ATIVISMO JUDICIAL OU CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO CONSTITUCIONAL: UMA ANÁLISE SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE. RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, [S. l.], v. 6, n. 1, p. e616981, 2025. DOI: 10.47820/recima21.v6i1.6981. Disponível em: https://recima21.com.br/recima21/article/view/6981. Acesso em: 15 nov. 2025.