STEVENSON PEREIRA OLIVEIRA, Assuero; TELES COUTINHO, Jacinto. O ALCANCE DAS GARANTIAS PROCESSUAIS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO NUMA ANÁLISE DA AÇÃO DIRETA DE INCONTITUCIONALIDADE 5.953/DF/STF E DO HABEAS CORPUS 920980/SP/STJ À LUZ DO GARANTISMO. RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, [S. l.], v. 7, n. 4, p. e747439, 2026. DOI: 10.47820/recima21.v7i4.7439. Disponível em: https://recima21.com.br/recima21/article/view/7439. Acesso em: 1 abr. 2026.