O ALCANCE DAS GARANTIAS PROCESSUAIS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO NUMA ANÁLISE DA AÇÃO DIRETA DE INCONTITUCIONALIDADE 5.953/DF/STF E DO HABEAS CORPUS 920980/SP/STJ À LUZ DO GARANTISMO
Resumo
As garantias processuais são pilares do Estado Democrático de Direito, pois limitam o poder e asseguram a imparcialidade judicial. Na perspectiva do garantismo de Ferrajoli, elas não são meras formalidades, mas condições substanciais de validade das decisões, vinculando a jurisdição ao juiz natural, à motivação racional e à proporcionalidade. Com base nesse referencial, o artigo analisa criticamente a ADI 5.953/DF, na qual o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 144, VIII, do CPC, dispositivo criado para ampliar hipóteses de impedimento e reforçar a imparcialidade objetiva. Sustenta-se que a decisão, ao deslocar o controle de constitucionalidade para critérios de conveniência e operacionalidade, afastou-se da legalidade democrática e reconfigurou indevidamente a política legislativa de impedimentos. O julgamento evidencia, assim, uma postura ativista incompatível com a autocontenção garantista, fragilizando a proteção das garantias processuais ao privilegiar argumentos pragmáticos não previstos pela Constituição. Guardadas as proporções ocorre o mesmo com o caso acerca da remição de pena de mulher presa pelo período em que permaneceu na ala de amamentação do estabelecimento prisional cuidando de seu filho.
Biografia do Autor
Mestrando em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR/IESRSA), bacharel em Direito pela Universidade Federal do Ceará. É Promotor de Justiça do Piauí, especialista em Direito Penal e Processual Civil e Militar, ex-delegado de Polícia Civil do Piauí, foi superintendente do Sistema Penitenciário do Estado do Piauí e professor da Universidade Estadual do Piauí (UESPI).
Mestrando em Direito Constitucional pela UNIFOR/IERSA, advogado constitucionalista, sócio fundador da JK Advocacia & Consultoria Especializada. Especialista em Direito Público (CEUT) e em Direito Penal (UESPI). Exerce notável atuação no controle concentrado de constitucionalidade no STF. Presidiu a Comissão de Estudos Constitucionais da OAB-PI, Foi professor e coordenador adjunto da Pós-Graduação em Gestão Prisional da UESPI. Dirigiu a Academia de Polícia Penal do Piauí (ACADEPEN), foi Conselheiro Penitenciário do Piauí e nessa condição representou-o junto ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). Foi presidente da FEBRASPEN; da Associação Nacional dos Policiais Penais do Brasil (AGEPPEN-BR) e diretor jurídico da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (COBRAPOL).
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