EL ALCANCE DE LAS GARANTÍAS PROCESALES EN EL ESTADO DEMOCRÁTICO DE DERECHO: UN ANÁLISIS DE LA ACCIÓN DIRECTA DE INCONSTITUCIONALIDAD 5.953/DF/STF Y EL HABEAS CORPUS 920980/SP/STJA LA LUZ DE LAS GARANTÍAS LEGALES
Resumen
Las garantías procesales son pilares del Estado Democrático de Derecho, ya que limitan el poder y garantizan la imparcialidad judicial. Desde la perspectiva de Ferrajoli sobre las garantías procesales, no son meras formalidades, sino condiciones sustanciales para la validez de las decisiones, la vinculación de la jurisdicción al juez natural, la motivación racional y la proporcionalidad. Con base en este marco, el artículo analiza críticamente la ADI 5.953/DF, en la que el Supremo Tribunal Federal declaró la inconstitucionalidad del artículo 144, VIII, del CPC (Código de Procedimiento Civil), una disposición creada para ampliar las causales de inhabilitación y reforzar la imparcialidad objetiva. Argumenta que la decisión, al desplazar el control de constitucionalidad hacia criterios de conveniencia y operatividad, se apartó de la legalidad democrática y reconfiguró indebidamente la política legislativa en materia de inhabilitaciones. La sentencia revela, por lo tanto, una postura activista incompatible con la autolimitación de las garantías procesales, debilitando la protección de las mismas al privilegiar argumentos pragmáticos no previstos en la Constitución. Lo mismo se aplica, en menor escala, al caso relativo a la reducción de la pena de una reclusa por el tiempo que pasó en el pabellón de lactancia materna de la prisión cuidando a su hijo.
Biografía del autor/a
Mestrando em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR/IESRSA), bacharel em Direito pela Universidade Federal do Ceará. É Promotor de Justiça do Piauí, especialista em Direito Penal e Processual Civil e Militar, ex-delegado de Polícia Civil do Piauí, foi superintendente do Sistema Penitenciário do Estado do Piauí e professor da Universidade Estadual do Piauí (UESPI).
Mestrando em Direito Constitucional pela UNIFOR/IERSA, advogado constitucionalista, sócio fundador da JK Advocacia & Consultoria Especializada. Especialista em Direito Público (CEUT) e em Direito Penal (UESPI). Exerce notável atuação no controle concentrado de constitucionalidade no STF. Presidiu a Comissão de Estudos Constitucionais da OAB-PI, Foi professor e coordenador adjunto da Pós-Graduação em Gestão Prisional da UESPI. Dirigiu a Academia de Polícia Penal do Piauí (ACADEPEN), foi Conselheiro Penitenciário do Piauí e nessa condição representou-o junto ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). Foi presidente da FEBRASPEN; da Associação Nacional dos Policiais Penais do Brasil (AGEPPEN-BR) e diretor jurídico da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (COBRAPOL).
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