THE SCOPE OF PROCEDURAL GUARANTEES IN THE DEMOCRATIC RULE OF LAW: AN ANALYSIS OF DIRECT ACTION OF UNCONSTITUTIONALITY 5.953/DF/STF AND HABEAS CORPUS 920980/SP/STJIN LIGHT OF LEGAL GUARANTEES
Abstract
Procedural guarantees are pillars of the Democratic Rule of Law, as they limit power and ensure judicial impartiality. From Ferrajoli's perspective on procedural guarantees, they are not mere formalities, but substantial conditions for the validity of decisions, binding jurisdiction to the natural judge, rational motivation, and proportionality. Based on this framework, the article critically analyzes ADI 5.953/DF, in which the Supreme Federal Court declared the unconstitutionality of article 144, VIII, of the CPC (Code of Civil Procedure), a provision created to expand grounds for disqualification and reinforce objective impartiality. It argues that the decision, by shifting the control of constitutionality to criteria of convenience and operability, deviated from democratic legality and unduly reconfigured the legislative policy on disqualifications. The judgment thus reveals an activist stance incompatible with procedural guarantee self-restraint, weakening the protection of procedural guarantees by privileging pragmatic arguments not foreseen by the Constitution. Proportionally, the same occurs in the case concerning the sentence reduction of a woman in prison for the period she remained in the breastfeeding ward of the prison facility taking care of her child.
Author Biographies
Mestrando em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR/IESRSA), bacharel em Direito pela Universidade Federal do Ceará. É Promotor de Justiça do Piauí, especialista em Direito Penal e Processual Civil e Militar, ex-delegado de Polícia Civil do Piauí, foi superintendente do Sistema Penitenciário do Estado do Piauí e professor da Universidade Estadual do Piauí (UESPI).
Mestrando em Direito Constitucional pela UNIFOR/IERSA, advogado constitucionalista, sócio fundador da JK Advocacia & Consultoria Especializada. Especialista em Direito Público (CEUT) e em Direito Penal (UESPI). Exerce notável atuação no controle concentrado de constitucionalidade no STF. Presidiu a Comissão de Estudos Constitucionais da OAB-PI, Foi professor e coordenador adjunto da Pós-Graduação em Gestão Prisional da UESPI. Dirigiu a Academia de Polícia Penal do Piauí (ACADEPEN), foi Conselheiro Penitenciário do Piauí e nessa condição representou-o junto ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). Foi presidente da FEBRASPEN; da Associação Nacional dos Policiais Penais do Brasil (AGEPPEN-BR) e diretor jurídico da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (COBRAPOL).
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