MENDES ALEIXO, Vitória. A ATUAÇÃO ESTRUTURAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS MULHERES TRANS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO. RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, [S. l.], v. 7, n. 6, p. e768063, 2026. DOI: 10.47820/recima21.v7i6.8063. Disponível em: https://recima21.com.br/recima21/article/view/8063. Acesso em: 1 jun. 2026.