A ATUAÇÃO ESTRUTURAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS MULHERES TRANS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO
Resumo
O presente artigo analisa a atuação estrutural do Ministério Público na garantia dos direitos fundamentais das mulheres trans no sistema penitenciário brasileiro. Parte-se da constatação de que a população trans constitui um dos grupos mais vulneráveis no contexto carcerário, estando frequentemente exposta a violações de direitos, discriminação e violência institucional. A pesquisa adota abordagem qualitativa, com método dedutivo e análise documental de normas constitucionais, legislação infraconstitucional e resoluções institucionais relacionadas à proteção da população LGBTQIA+ no sistema penal, especialmente a Resolução CNJ nº 348/2020. O estudo examina os instrumentos de atuação do Ministério Público, como inspeções prisionais, recomendações administrativas, termos de ajustamento de conduta e ações civis públicas, avaliando sua capacidade de promover mudanças estruturais no sistema penitenciário. Conclui-se que, embora existam avanços normativos e institucionais voltados à proteção da identidade de gênero no sistema prisional, a atuação do Ministério Público ainda enfrenta limitações decorrentes de obstáculos institucionais, desigualdades regionais e resistências estruturais na administração penitenciária.
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