EL PAPEL ESTRUCTURAL DEL MINISTERIO PÚBLICO EN LA PROTECCIÓN DE LOS DERECHOS DE LAS MUJERES TRANSGÉNERO EN EL SISTEMA PENITENCIARIO BRASILEÑO
Resumen
Este artículo analiza el rol estructural del Ministerio Público en la garantía de los derechos fundamentales de las mujeres transgénero en el sistema penitenciario brasileño. Parte de la observación de que la población transgénero constituye uno de los grupos más vulnerables en el contexto penitenciario, frecuentemente expuesta a violaciones de derechos, discriminación y violencia institucional. La investigación adopta un enfoque cualitativo, con un método deductivo y análisis documental de normas constitucionales, legislación infraconstitucional y resoluciones institucionales relacionadas con la protección de la población LGBTQIA+ en el sistema penal, especialmente la Resolución CNJ N° 348/2020. El estudio examina los instrumentos de acción del Ministerio Público, tales como inspecciones penitenciarias, recomendaciones administrativas, medidas correctivas y acciones civiles públicas, evaluando su capacidad para promover cambios estructurales en el sistema penitenciario. Concluye que, si bien existen avances normativos e institucionales orientados a proteger la identidad de género en el sistema penitenciario, el desempeño del Ministerio Público aún enfrenta limitaciones derivadas de obstáculos institucionales, desigualdades regionales y resistencia estructural en la administración penitenciaria.
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