Angela de Azevedo Oliveira, Zulmara, e Carlos Francisco do Nascimento. “DO DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR DO FATO AO OFERECIMENTO DA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL”. RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218 4, no. 12 (dezembro 17, 2023): e4124636. Acesso em fevereiro 5, 2026. https://recima21.com.br/recima21/article/view/4636.