“DO DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR DO FATO AO OFERECIMENTO DA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL”. RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218 4, no. 12 (dezembro 17, 2023): e4124636. Acesso em dezembro 8, 2025. https://recima21.com.br/recima21/article/view/4636.