“ATIVISMO JUDICIAL OU CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO CONSTITUCIONAL: UMA ANÁLISE SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE”. RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218 6, no. 1 (novembro 10, 2025): e616981. Acesso em novembro 15, 2025. https://recima21.com.br/recima21/article/view/6981.