Stevenson Pereira Oliveira, Assuero, e Jacinto Teles Coutinho. “O ALCANCE DAS GARANTIAS PROCESSUAIS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO NUMA ANÁLISE DA AÇÃO DIRETA DE INCONTITUCIONALIDADE 5.953 DF STF E DO HABEAS CORPUS 920980 SP STJ À LUZ DO GARANTISMO”. RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218 7, no. 4 (abril 1, 2026): e747439. Acesso em abril 1, 2026. https://recima21.com.br/recima21/article/view/7439.