Stevenson Pereira Oliveira A, Teles Coutinho J. O ALCANCE DAS GARANTIAS PROCESSUAIS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO NUMA ANÁLISE DA AÇÃO DIRETA DE INCONTITUCIONALIDADE 5.953/DF/STF E DO HABEAS CORPUS 920980/SP/STJ À LUZ DO GARANTISMO. RECIMA21 [Internet]. 1º de abril de 2026 [citado 1º de abril de 2026];7(4):e747439. Disponível em: https://recima21.com.br/recima21/article/view/7439