HOSPITAL CONTRACTING UNDER THE SINGLE HEALTH SYSTEM (SUS): PERSPECTIVE, CHALLENGES AND SOLUTIONS
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v3i10.2008Keywords:
Hospital contracting, SUS, HospitalAbstract
The present study aims to analyze the current legislation regarding the contracting of hospitals within the Unified Health System (SUS). Thus, the research focus is on the existing legal institutes for formalizing the contract and the guidelines for establishing the parameters for the provision of services and the supervision by a specific evaluation committee. In this way, it was identified that the contractualization instrument would be composed of two parts, one being the contract itself, and the other, the document with the description of the qualitative and quantitative goals, which will be followed up and evaluated by a Follow-up Commission formed by the manager, the hospital, users and other related members. Still, it was possible to infer the importance of this instrument for the effectiveness of health principles, especially the right to life, because it deals with medium and high complexity services. Finally, it is concluded that special care must be taken, and the procedure should be preceded by studies for the formalization of contractualization, aiming, above all, at the principle of efficiency, legality and transparency.
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