O POLICIAL MILITAR E A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v4i5.3186Palavras-chave:
Improbidade administrativa, Função Pública, Policial MilitarResumo
O presente artigo analisa a possibilidade da aplicação da sanção civil de perda da função pública por atos de improbidade administrativa aos militares dos estados. O debate surge a partir de prerrogativas concedidas pela Constituição Federal de proteção do posto, patente e graduação que podem ser perdidos somente através de decisão de tribunal. Desta forma, estuda-se a extensão destas garantias constitucionais e a influência no processo de improbidade administrativa em relação aos militares dos estados.
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