RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROVEDORES DE INTERNET EM DECORRÊNCIAS DE ATOS DE TERCEIROS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

Resumo

A presente pesquisa aborda a responsabilidade civil dos provedores de internet em decorrência de atos de terceiros, considerando o arcabouço teórico contemporâneo e a legislação do marco civil da internet, visando compreender a perspectiva jurídica no âmbito digital. Para isso, é essencial a análise do Código Civil, que elenca as diferentes formas de responsabilidade civil, a fim de compreender essa relação jurídica. Além disso, são examinadas as implicações da lei do marco civil da internet, especialmente no que diz respeito responsabilidade dos provedores de internet no Brasil. Para realizar essa pesquisa, foi adotada uma abordagem de revisão bibliográfica narrativa dedutiva, que consiste em identificar, selecionar e analisar os principais estudos e teorias relacionados à responsabilidade civil dos provedores de internet em decorrência de atos de terceiros. Essa abordagem permite uma análise crítica e aprofundada dos dados coletados, possibilitando a identificação de lacunas e limitações na literatura existente. Com base na análise das legislações pertinentes, foi possível compreender como ocorre a imputação de responsabilidade nos casos de danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros, bem como a necessidade de estabelecer regras claras para a atuação dos provedores de internet no Brasil. Assim, os objetivos da pesquisa foram alcançados, contribuindo para a compreensão das diferentes formas de relação no modelo legal brasileiro e destacando os limites da responsabilização civil dos provedores de internet. Espera-se que este estudo promova a discussão e o aprimoramento do marco legal relacionado à proteção da privacidade, liberdade de expressão e responsabilidade dos provedores de internet no país.