PORTE DE ARMA DO POLICIAL MILITAR: DIREITO ABSOLUTO OU RELATIVO? UM ESTUDO DA LEGISLAÇÃO

Resumo

O policial militar ao ingressar na Polícia Militar do Paraná, após a aprovação nas disciplinas de armamento, tiro policial e outras habilitações técnicas sobre as armas utilizadas pela Corporação, adquire seu direito ao porte de arma, nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Neste momento, é cautelado armamento ao policial militar apto, e ele é o responsável pela guarda, manutenção e cuidados do bem posto a sua disposição. Alguns estabelecimentos de entretenimento, como clubes, casas noturnas, ou locais de eventos com grande público e venda de bebidas alcoólicas, apresentam regras internas próprias, como a proibição de entrada portando arma de fogo. O objetivo do presente estudo foi analisar a legislação, jurisprudência e normas referentes ao porte da arma de fogo do policial militar, e se esse direito pode ser restringido pelos estabelecimentos comerciais particulares. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, com apoio do google acadêmico, e buscas em sites de jurisprudências sobre o tema. Questionou-se: teria uma regra particular poder para relativizar o direito ao porte de arma do policial militar? O policial militar detém legalidade, capacidade técnica e responsabilidade para portar sua arma de fogo diuturnamente. Se houver desvios funcionais, deverão ser apurados de acordo com a legislação específica, a norma administrativa de estabelecimentos particulares não devem limitar direito adquirido, todavia, vislumbra-se posicionamento jurisprudencial mitigando tal direito.