O REGRAMENTO DA SUCESSÃO PARA O COMPANHEIRO DE UNIÃO ESTÁVEL
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v4i7.3653Palavras-chave:
Casamento, União estável, RegramentoResumo
O presente artigo visa analisar o regramento da sucessão para o companheiro de união estável com base no art. 1.790 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002. Para tanto, a metodologia se caracterizou como sendo uma pesquisa bibliográfica e jurisprudencial que utiliza uma abordagem qualitativa para análise de dados. Como resultados, evidencia-se o novo status adquirido pela união estável dentro do direito de sucessão pátrio, sendo notório, que apesar de não ser encontrado nenhum dispositivo no Código Civil que permita dar o mesmo tratamento ao cônjuge e ao companheiro da união estável, a jurisprudência dos tribunais e, em especial o STF, trouxe uma relativa equiparação, argumentando para tal, a constituição e seus princípios, declarando a inconstitucionalidade do art. 1790 do CC/02.
Downloads
Referências
AGUIRRE, J. R. B. O Regime Patrimonial da união estável à luz do Código Civil de 2002. São Paulo, 2004. 285 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil) – Faculdade de Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2004.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 12 dez. 2021.
CAHALI, F. J. Curso Avançado de Direito Civil: Direito das Sucessões. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo, p. 28, 2003.
CÓDIGO CIVIL. Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm#uniaoestavel. Acesso em: 12 dez. 2021.
DIAS, M. B. Manual de direito das famílias. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.
DINIZ, M. H. Manual de Direito das famílias. 4ª ed. São Paulo: RT, 2007
DINIZ, M. H. Curso de Direito Civil Brasileiro: direito de família. 32 ed. volume 5. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.
ENGELS, F. A origem da família, da propriedade privada e do estado. 10ª Ed. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1985.
FARDIN, N. A. Aspectos Sociojurídicos da união estável – Concubinato. 2ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1993.
GAMA, R. Dicionário Básico Jurídico. Editora Russel. Campinas, 2006.
GIBBS, G. Análise de dados qualitativos. Tradução Roberto Cataldo costa; coleção pesquisa qualitativa; Porto Alegre: Artmed, 2009.
GIL, A. C. Como elaborar projetos de pesquisa. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2010.
GONÇALVES, C. R. Direito civil brasileiro: direito de família. 15 ed. volume 6. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.
KATAIAMA, A. C. E. M. União estável e seus efeitos patrimoniais. 2010. 163 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.
MAGALHÃES, L. M. A sucessão do companheiro segundo o STF. IBDFAM, 27/03/2020. Disponível em: https://ibdfam.org.br/artigos/1396/A+sucess%C3%A3o+do+companheiro+segundo+o+STF. Acesso em: 15 dez. 2021.
MAXIMILIANO, C. Direito das Sucessões. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1952.
MONTEIRO, W. B. Curso de Direito Civil Direito das Sucessões. Editora Saraiva, São Paulo, ed 35, v.6, p. 9-10, 2003.
OLIVEIRA, N. H. D. Recomeçar: família, filhos e desafios. Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – Franca: UNESP, 2009.
SIMÃO, J. F.; TARTUCE, F. Direito Civil: Direito das Sucessões. 3ª Edição. São Paulo: GEN/Método, v. 6, 2010.
TARTUCE, F. Manual de Direito Civil – Volume Único. Editora Método. São Paulo. 2012
XAVIER, F. D. União estável e casamento: a impossibilidade de equiparação à luz dos princípios da igualdade e da liberdade. Brasília: TJDFT, 2015.
Downloads
Publicado
Como Citar
Licença
Copyright (c) 2023 RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Os direitos autorais dos artigos/resenhas/TCCs publicados pertecem à revista RECIMA21, e seguem o padrão Creative Commons (CC BY 4.0), permitindo a cópia ou reprodução, desde que cite a fonte e respeite os direitos dos autores e contenham menção aos mesmos nos créditos. Toda e qualquer obra publicada na revista, seu conteúdo é de responsabilidade dos autores, cabendo a RECIMA21 apenas ser o veículo de divulgação, seguindo os padrões nacionais e internacionais de publicação.
Clique para ver detalhes 
