ANÁLISE DA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA À MULHERES TRANSEXUAIS
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v4i11.4377Palavras-chave:
Lei Maria da Penha, Transexuais, Violência, STJResumo
O presente trabalho tem como objetivo a análise da aplicação da Lei Maria da Penha às mulheres transexuais, resultante de violência no âmbito doméstico e familiar, bem como a análise da efetivação da recente decisão do STJ que estabeleceu que a Lei Maria da Penha se aplica aos casos de violência doméstica ou familiar contra mulheres transexuais. O trabalho irá versar a Lei Maria da Penha, às questões relacionadas a gênero, os dados de violência transexuais, a legislação e a sua aplicação.
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