ANÁLISE DA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA À MULHERES TRANSEXUAIS

Resumo

O presente trabalho tem como escopo o estudo da recente decisão do STJ (RESP 1977124/SP) que estabeleceu que a Lei Maria da Penha se aplica aos casos de violência doméstica ou familiar contra mulheres transexuais. Tendo como principal objetivo a análise da eficácia de tal decisão, bem como na análise da mitigação da incidência de violência doméstica e familiar sofrida por essas vítimas à luz das particularidades e desafios relacionados às mulheres trans no cenário jurídico brasileiro. O Brasil é um dos países que mais mata mulheres trans no mundo, logo, é nítido que há urgência na reflexão do presente trabalho para proporcionar maior visibilidade e consequentemente a efetivação da proteção das vítimas. A metodologia utilizada foi predominantemente exploratória, descritiva, bibliográfica e qualitativa, focada em uma compreensão ampla da decisão. Constatou-se que mesmo após um determinado período da decisão, a violência contra mulheres transexuais persiste, e a ausência de dados concretos para medir a efetividade dessa extensão da lei é preocupante. Conclui-se ao final que a simples extensão da lei não é suficiente; é preciso um compromisso contínuo com a implementação eficaz das proteções legais, sendo necessário maior alinhamento entre os poderes, sensibilização do público e formação de profissionais, garantindo assim,  que as mulheres transexuais tenham acesso real e igualitário à justiça.