ANÁLISE DA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA À MULHERES TRANSEXUAIS

Autores

DOI:

https://doi.org/10.47820/recima21.v4i11.4377

Palavras-chave:

Lei Maria da Penha, Transexuais, Violência, STJ

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo a análise da aplicação da Lei Maria da Penha às mulheres transexuais, resultante de violência no âmbito doméstico e familiar, bem como a análise da efetivação da recente decisão do STJ que estabeleceu que a Lei Maria da Penha se aplica aos casos de violência doméstica ou familiar contra mulheres transexuais. O trabalho irá versar a Lei Maria da Penha, às questões relacionadas a gênero, os dados de violência transexuais, a legislação e a sua aplicação.

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Biografia do Autor

Bianca Caroline Luz Souza

Unicerrado- Goiatuba.

Myrela Pereira Lima

Centro Universitário de Goiatuba - UniCerrado.

Marília Freitas Lima

Doutorado (Programa de Pós Graduação em Sociologia e Direito). Mestrado em Direito Público (Faculdade de Direito).

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Publicado

05/11/2023

Como Citar

Caroline Luz Souza, B., Pereira Lima, M., & Freitas Lima, M. (2023). ANÁLISE DA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA À MULHERES TRANSEXUAIS. RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, 4(11), e4114377. https://doi.org/10.47820/recima21.v4i11.4377

Edição

v. 4 n. 11 (2023): CLIQUE AQUI PARA ACESSAR OS ARTIGOS

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