CRIMES CIBERNÉTICOS: ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO CIVIL E PENAL VIGENTE NO BRASIL
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v4i12.4578Palavras-chave:
Crimes Cibernéticos. Internet. Proteção de Dados. Legislação Brasileira.Resumo
A presente pesquisa avalia a regulamentação dos crimes cibernéticos, discorrendo acerca de algumas leis aprovadas no Brasil que tipificam atos comoinvadir computadores, roubar senhas, violar dados de usuários e divulgar informações privadas, discorrendo também acerca do moderno termo doutrinário, o estupro virtual. Desse modo, busca-se responder à seguinte questão: quais são as previsões jurídicas existentes no ordenamento jurídico brasileiro em relação aos crimes cibernéticos? Para tanto, foi utilizado o método de abordagem dedutivo, o método de procedimento monográfico e como técnica de pesquisa, a bibliográfica e a documental. A pesquisa tem como objetivo discutir as consequências dos crimes, perfil das vítimas, porcentagens dos crimes informáticos no Brasil e a proteção do direito de privacidade, com base nas alterações da legislação civil e penal vigente no nosso país, tendo como conclusão o dever de atualizações e modificações que assegurem o direito à privacidade e a prevenção de novos delitos virtuais, além da compreensão dos crimes cibernéticos e as leis que capacitam a proteção das vítimas.
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