CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA NA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ: MEDIDAS PREVENTIVAS PARA REDUÇÃO DE RISCOS DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA

Resumo

O principal objetivo deste trabalho foi analisar os riscos trabalhistas na contratação de prestadores de serviços terceirizados e as soluções alternativas para mitigação dos riscos de responsabilização dos militares estaduais que atuam nas funções de gestor e fiscal de contratos desta natureza. A metodologia utilizada fundamentou-se em elementos bibliográficos, doutrinários e jurisprudenciais. Os resultados alcançados nas pesquisas revelaram a necessidade de ações acautelatórias pela administração pública voltadas à garantia da fiel observância das cláusulas contratuais de obrigações mútuas referentes aos direitos dos trabalhadores, considerando a necessidade da implementação de ações didáticas como principal instrumento capaz de minimizar os atos omissos e falhas de procedimentos referentes à fiscalização de contratos que prevejam mão de obra exclusiva, fornecendo medidas para se evitar a imputação de responsabilização subsidiária à administração militar. Assim, este estudo justificou-se devido à necessidade de se fixar uma base científica de aproveitamento à Corporação para a implementação de ações proativas, a fim de evitar o dano ao erário e a responsabilização subsidiária, e fomentar os debates e discussões a respeito do assunto. Ademais, concluiu-se que o planejamento para a contratação e a qualificação dos militares estaduais designados para função de gestor e fiscal se revelaram como boas práticas da administração pública, que asseguravam aos trabalhadores a justiça social e aos militares estaduais incumbidos de gestionar e fiscalizar os serviços contratados a isenção de penalidades decorrentes da omissão administrativa frente às obrigações trabalhistas.