OS PRINCIPAIS OBSTÁCULOS PARA A EFETIVIDADE DO CONTROLE INTERNO EM ÂMBITO MUNICIPAL

Resumo

Os sistemas de controle interno em âmbito municipal possuem peculiaridades e  maior dificuldade para a implementação, conforme delineado por cartilhas dos Tribunais de Contas Brasileiros, o que torna imprescindível aos gestores a estruturação de uma unidade central de controle, além da obrigatoriedade  prevista na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal. O papel do controle interno em todos os âmbitos federativos, além de garantir a transparência das contas públicas, pode ser definido como um meio extremamente eficaz, se bem implementado, para obtenção de resultados positivos na gestão pública e do tão almejado combate à corrupção, principalmente nos Municípios menores e carentes de infraestrutura organizada. Contudo, é primordial que as ações de controle interno sejam aperfeiçoadas de forma contínua e permanente para que se possa atingir níveis satisfatórios de desempenho e busca de qualidade superior nos serviços oferecidos aos cidadãos com o intuito  da promoção do Interesse Público. Com a efetiva implementação do controle interno, a Administração Pública garante à sociedade instrumentos de transparência na gestão dos recursos públicos, sintonizado com o princípio de maior Accountability por parte dos gestores, cumprindo com os ditames de uma gestão  responsável em atendimento às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, às mudanças das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, às imposições legais (Lei de acesso à Informação, Transparência  Pública etc.), ao controle de riscos e Governança, bem como a garantia do cumprimento da atribuição constitucional determinada ao Controle Interno de apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional.