A INEFICÁCIA DA APLICAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COMO MEDIDA DE COACÇÃO PESSOAL NO PROCESSO PENAL ANGOLANO (DE 2016 a 2021)

Resumo

A tese que se pretende produzir terá o tema “A Ineficácia da Aplicação da Prisão Preventiva Como Medida de Coacção Pessoal no Processo Penal Angolano (de 2016 A 2021)”. Desenvolver-se-á na área dos Direitos Humanos e do Direito Constitucional relacionados com o Direito Processual Penal. Nos direitos humanos para que se avance na ideia de desenvolvimento humano é necessário entender a construção do Estado e as formas que tem assumido no decurso da história. O processo penal angolano não permite que o órgão que acusa, seja o mesmo que depois conheça da causa e julga o réu. A Lei nº 25/15, de 18 de setembro, Lei das Medidas Cautelares, trouxe conflito de competências na aplicação da prisão preventiva. O problema é: Em que medida é possível tornar eficaz a prisão preventiva como medida de coação pessoal em processo penal angolano, à luz da legislação vigente?” Objectivo geral “Compreender se tem demonstrado eficácia a aplicação da prisão preventiva, como medida de coação pessoal nos processos penais angolanos, de 2016 a 2021”. Hipóteses: A aplicação da prisão preventiva em Angola não tem observado estritamente as disposições legais. O excesso de tempo e os termos em que tem sido aplicada a prisão preventiva em Angola violam os princípios da legalidade, os princípios do ordenamento jurídico Angolano.