LEGISLAÇÃO APLICADA AO POLICIAMENTO AMBIENTAL: SÍNTESE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS FUNDAMENTAIS À PREVENÇÃO E REPRESSÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS

Resumo

As polícias militares, por meio de suas unidades especializadas em policiamento ambiental, representam o maior contingente e estrutura de combate às infrações ambientais do Brasil. Porém, em virtude do atual sistema policial brasileiro, os policiais militares são formados em uma base curricular voltada a prepará-los para o policiamento ostensivo geral, com foco na prevenção e repressão principalmente da criminalidade urbana. Ainda que essa base curricular contemple algumas horas de instruções sobre legislação e policiamento ambiental, não é suficiente para que o policial adquira o mínimo de conhecimento necessário ao exercício desse tipo de policiamento como missão precípua e cotidiana. Assim, ao ser designado a atuar em uma unidade de policiamento ambiental, o profissional precisa se especializar, porém, nem sempre há a oportunidade de fazê-lo por meio de um curso de especialização, o que implica na necessidade de buscar, por si só, os conhecimentos mínimos necessários ao desempenho dessa importante missão de prevenção e repressão às infrações ambientais. Essa realidade é enfrentada tanto por oficiais, quanto por praças e, nesse sentido, o presente estudo sintetiza, com base na vasta e complexa legislação ambiental do país, bem como na experiência profissional do autor, quais são os principais dispositivos e aspectos legais de proteção ambiental, cujo conhecimento é fundamental para a execução do policiamento ambiental.