IMPACTS OF THE ABUSE OF AUTHORITY LAW AND THE ANTI-CRIME LAW ON MILITARY POLICE INTELLIGENCE ACTIVITY: CHALLENGES, ADJUSTMENTS, AND PERSPECTIVES
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v6i9.6735Keywords:
Intelligence. Public Security. Legislation.Abstract
This article analyzes the impacts of Law No. 13,869/2019 (Abuse of Authority Law) and Law No. 13,964/2019 (Anti-Crime Package) on military police intelligence activities, highlighting challenges, limitations, and new possibilities introduced by the current legal framework. The research was conducted through a bibliographic review, based on legal scholars, legislation, case law, and recent studies addressing criminal law, criminal procedure, and public security intelligence. The study demonstrates that the Abuse of Authority Law imposed significant restrictions on previously common practices, such as the public release of images of detainees, the collection of information without legal support, and the failure to identify agents during capture operations. These changes, while strengthening the protection of fundamental rights, require greater caution from intelligence agencies, which must adjust their methods to avoid criminal liability. On the other hand, the Anti-Crime Law introduced provisions that expand operational possibilities. Among them, the allocation of seized assets to public security institutions stands out, as it strengthens operational logistics, along with clearer regulation on the environmental capture of signals, providing greater legal certainty for operations. The article concludes that these laws, while imposing constraints, also promote progress, encouraging the professionalization of military police intelligence. Constant methodological updating and agent training are identified as essential conditions to ensure the effectiveness, legality, and legitimacy of strategic knowledge production in the fight against crime.
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