IMPACTOS DE LA LEY DE ABUSO DE AUTORIDAD Y DE LA LEY ANTICRIMEN EN LA ACTIVIDAD DE INTELIGENCIA POLICIAL MILITAR: DESAFÍOS, ADECUACIONES Y PERSPECTIVAS
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v6i9.6735Palabras clave:
Inteligencia. Seguridad Pública. Legislación.Resumen
Este artículo analiza los impactos de la Ley N.º 13.869/2019 (Ley de Abuso de Autoridad) y de la Ley N.º 13.964/2019 (Paquete Anticrimen) sobre la actividad de inteligencia policial militar, evidenciando desafíos, limitaciones y nuevas posibilidades introducidas por el actual ordenamiento jurídico. La investigación se desarrolló mediante revisión bibliográfica, basada en doctrinarios, legislaciones, jurisprudencias y estudios recientes que abordan el derecho penal, el proceso penal y la inteligencia en seguridad pública. El estudio demuestra que la Ley de Abuso de Autoridad impuso restricciones significativas a prácticas anteriormente comunes, como la divulgación de imágenes de detenidos, la recolección de información sin respaldo legal y la ausencia de identificación de agentes en acciones de captura. Estos cambios, aunque refuerzan la protección de los derechos fundamentales, exigen mayor cautela por parte de las agencias de inteligencia, que deben ajustar sus métodos para evitar responsabilidades penales. Por otro lado, la Ley Anticrimen introdujo disposiciones que amplían las posibilidades de actuación. Entre ellas, se destaca la asignación de bienes incautados a las instituciones de seguridad pública, medida que fortalece la logística operativa, además de una regulación más clara sobre la captación ambiental de señales, lo que confiere mayor seguridad jurídica a las operaciones. Se concluye que las leyes en cuestión, aunque imponen límites, también fomentan avances, impulsando la profesionalización de la inteligencia policial militar.
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Referencias
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