LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E A ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA EM SEGURANÇA PÚBLICA: UMA ANÁLISE PROFÍCUA ENTRE A PRIVACIDADE INDIVIDUAL E A SEGURANÇA COLETIVA
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v5i10.5813Palavras-chave:
Privacidade, Segurança pública., Lei Geral de Proteção de Dados., Atividade de InteligênciaResumo
Este artigo visa colaborar com a necessária discussão sobre os conflitos entre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) brasileira e a atividade de inteligência em segurança pública (ISP), abordando o delicado equilíbrio entre a privacidade da população e a segurança pública. O estudo revisa publicações, decisões judiciais, matérias jornalísticas e legislações vigentes em âmbito local e internacional, explorando como a LGPD pode impactar as práticas de segurança pública considerando a necessária utilização de dados pessoais para atividade de ISP. Por meio de uma pesquisa qualitativa baseada em análise documental e bibliográfica, os resultados mostram que ainda há grande controvérsia a ser trabalhada referente a essa temática considerando os conflitos entre os direitos individuais e a necessidade de proteção da coletividade. É apresentado o caso do estado do Paraná e sua preocupação com a adequação e compliance, bem como sugestões capazes de aprimorar a atividade de ISP, com especial menção à atividade de ISP da Polícia Militar do Paraná em razão do seu considerável efetivo. Conclui-se que há elevada importância na manutenção de um debate aprofundado sobre a composição entre privacidade e segurança no contexto da inteligência em segurança pública, integrando todos os atores estatais e da sociedade civil, considerando que é um tema em desenvolvimento e com rápida e constante evolução.
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