A REDUÇÃO DA CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVIZADO EM UM BRASIL “LIVRE DE ESCRAVIDÃO”: ANÁLISE DO TIPO PENAL E DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA COMBATÊ-LO NO PAÍS

Resumo

Embora a escravidão tenha sido abolida no Brasil com a Lei Áurea de 1888, permanece a discussão sobre o problema da “escravidão contemporânea”, pela qual os indivíduos são submetidos a condições degradantes e jornadas exaustivas de trabalho, em relações trabalhistas análogas à de escravidão, tratadas no artigo 149 do Código Penal brasileiro. Diante disso, este artigo tem por objetivo discutir essa escravidão contemporânea à luz do Código Penal brasileiro, com o propósito de analisar a persistência desse fenômeno no Brasil. Para tanto, objetiva-se detalhar o tipo penal em questão para compreender seus elementos, características e incidência. Além disso, busca-se analisar dados estatísticos e casos concretos do tipo penal que repercutiram na sociedade brasileira e, consequentemente no direito, nos últimos anos, bem como investigar as políticas públicas adotadas para enfrentamento desse crime. A pesquisa possui natureza quali-quanti, com método de abordagem hipotético-dedutivo. Ademais, faz-se uso da pesquisa bibliográfica, crítica e exploratória, com consulta à doutrina, artigos científicos e legislação penal. Constatou-se, portanto, que mesmo com a robusta proteção legal contra o crime estudado, observa-se um percentual significativo de casos de submissão a condições degradantes e trabalhos forçados, dos quais a maior parte se enquadra no tipo penal citado. Além disso, embora o país tenha avançado na criação de políticas públicas para mitigação dos casos, fatores como a desigualdade e a deficiência na fiscalização dos estabelecimentos contribuem para a reiteração da conduta criminosa.