O IMPACTO DA LACUNA NORMATIVA NO MERCADO DE APOSTAS VIRTUAIS: UM ESTUDO SOBRE OS RISCOS DE LAVAGEM DE DINHEIRO E OS DESAFIOS REGULATÓRIOS
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v6i1.6142Palavras-chave:
Jogos de apostas on-line, Lavagem de dinheiro, Regulação das apostas on-lineResumo
Este trabalho apresenta um panorama sobre a difusão da cultura do jogo de aposta no Brasil, com ênfase nas plataformas on-line, que têm sido utilizadas para o desenvolvimento de redes criminosas. A pesquisa foi orientada pela pergunta problema: “Como a falta de regulamentação dos jogos de apostas on-line contribui para a prática do crime de lavagem de dinheiro?”. A metodologia aplicada foi qualitativa, dedutiva e descritiva, com coleta de dados por pesquisa bibliográfica e de análise documental, para estudo de caso. Assim, apresenta-se a evolução histórica dos jogos de apostas até sua configuração no meio digital, e também, como a falta de supervisão adequada facilita a ocorrência de transações ilícitas, permitindo que crimes financeiros prosperem sem o controle do Estado. Por fim, a implementação de medidas de controle e fiscalização é essencial para promover um ambiente mais seguro e transparente, protegendo os consumidores e garantindo a integridade do mercado de apostas, diante de um ordenamento jurídico brasileiro com falhas em suas regulamentações, ao passo que a sociedade clama por uma tutela jurisdicional.
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