THE CRIMINALIZATION OF THE POSSESSION OF FIREARMS WITHOUT CRIMINAL PURPOSE AND THE VIOLATION OF THE PRINCIPLES OF HARMFULNESS AND PROPORTIONALITY
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v4i7.3529Keywords:
carrying and possession of domestic firearmsAbstract
This study addresses existing restrictions on the carrying and possession of domestic firearms. It is also the object of this study to analyze whether the criminal types of possession and illegal transportation of firearms, described in arts. 12, 14 and 16 of the Disarmament Statute, Law No. 10.826/03, violate the principles of harmfulness and proportionality.
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