PROTECTION OF FAMILY WELL
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v4i1.3553Keywords:
Family Good; Exceptions to the Unseizability of the Family Good. Protection of the good of the family.Abstract
This work aims to address some aspects and the importance of explaining and clarifying Law No. 8.009/1990 of Unseizability of the Family Property. Legislation consistent with modern law, ensured by legislation so that, if any member of the family entity acquires debts, the property cannot be pledged. This Law guarantees those who are experiencing financial difficulties a dignified life, without deprivation of their housing. It aims, above all, to clarify the theme, analyzing the controversies that surround it in its practical applicability. The inclusion of the family property in Brazilian legislation can be considered a social victory due to its outstanding importance, especially among the lower classes, protecting the only property that the family has so that it is not given as collateral for a debt.
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