POSITIVE AND NEGATIVE ASPECTS OF THE JUDICIALIZATION OF HEALTH IN BRAZIL

Authors

DOI:

https://doi.org/10.47820/recima21.v2i7.494

Keywords:

right to health; judicialization; public policies.

Abstract

The growing number of lawsuits aimed at implementing public policies and the interference of the Judiciary in the political sphere, in addition to being criticized, entails a series of consequences for public management. The objective of this study is to contextualize, through a literature review, the phenomenon of judicialization of health in Brazil, in addition to identifying some of its positive and negative points. For this purpose, articles obtained from the SCIELO – Scientific Electronic Library Online and Google Scholar databases were used, which exposed the consequences of the interference of the Judiciary in public health policies. The number of articles consulted was for convenience, as the theme is not exhausted. Among the negative points of the judicialization of health were identified the financial impact on public coffers, the promotion of inequities, the production of decisions without criteria and that put at risk the continuity of public health policies, contributes to administrative disorganization and benefits a minority. As positive points, the encouragement of debate and the fact that it is a legitimate means of ensuring compliance with the right to health can be mentioned. In the end, it was concluded that judicialization is a product resulting from failures in the public policy system, whose impacts can be managed with the adoption of a series of measures such as the creation of effective public policies, minimal intervention by the Judiciary and better administrative management.

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Author Biographies

  • Letícia Thomasi Jahnke Botton

    Pós-Doutoranda em Direitos Humanos e Direitos Sociais na Universidade de Salamanca - USAL, Espanha. Doutora em Direito na Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC, com Bolsa CAPES, na linha de pesquisa Diversidade e Políticas Públicas. Mestre em Direito da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões ? Campus Santo Ângelo, na linha de pesquisa de Direitos Especiais, com bolsa institucional. Especialista em Tecnologias Digitais aplicadas à Educação - ULBRA. Especialista em Direito Processual Civil: Visão Atual, Novas Perspectivas, pela Universidade Luterana do Brasil - ULBRA. Especialista em Direito Civil com Ênfase em Família, Sucessões e Mediação, pela Universidade Luterana do Brasil - ULBRA. Graduada em Direito pela Universidade Luterana do Brasil. Professora Adjunta do Curso de Graduação em Direito na Universidade Luterana do Brasil - Campus Santa Maria. Professora da Especialização em Direito Médico e da Saúde - ULBRA. Professora colaboradora do Programa de Pós-Graduação - Mestrado em Promoção da Saúde, Desenvolvimento Humano e Sociedade - ULBRA. Líder do Grupo Direitos Fundamentais, Direitos Humanos e Direitos Especiais (ULBRA), registrado pelo CNPq. Possui trabalhos apresentados e publicados em eventos nacionais e internacionais, bem como possui organização de livros e capítulos de livros publicados. 

  • Alice Hirdes

    Possui graduação em Enfermagem pela Universidade Federal de Pelotas (1990) , mestrado em Enfermagem pela Universidade Federal de Santa Catarina (2000) e doutorado em Psicologia Social pela PUCRS (2013). Na graduação, tem experiência de atuação nos cursos de Enfermagem, Psicologia e Medicina, nas disciplinas: Psicologias Aplicadas à Saúde, Saúde Mental, Psicologia e Ciclo Vital, Saúde Coletiva, Psicofamacologia, Atenção Primária à Saúde, Estágios Supervisionados, Ética e Pesquisa. Como experiência não-acadêmica, coordenou e trabalhou na implantação do primeiro Centro de Atenção Psicossocial - CAPS no país. Foi coordenadora do projeto de implantação de uma Unidade de Saúde Mental em hospital geral, na década de 90. Atuou como Coordenadora de Saúde Mental de São Lourenço do Sul, considerado um marco prático de reversão do modelo assistencial em saúde mental. Assessorou na estruturação de CAPS e implantação de Unidades de Saúde Mental em hospitais gerais no Estado e outros estados da federação. Atualmente é professora permanente do Programa de Pós-Graduação em Promoção da Saúde da ULBRA e docente no curso de graduação em Enfermagem da mesma instituição. Full Fellow da Rede InterRAI Network of Excellence in Mental Health. É consultora Ad Hoc do Ministério da Educação, atuando no reconhecimento e autorização de cursos de graduação. 

Published

24/08/2021

How to Cite

POSITIVE AND NEGATIVE ASPECTS OF THE JUDICIALIZATION OF HEALTH IN BRAZIL. (2021). RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, 2(7), e27494. https://doi.org/10.47820/recima21.v2i7.494