PEC 32/2020 AND THE FUTURE OF ADMINISTRATIVE REFORM: A FORGOTTEN PROPOSAL?
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v6i6.6510Keywords:
Efficiency; Public Administration; Constitutional Amendment 32/2020.Abstract
This paper aims to address the constitutional principle of administrative efficiency in Proposed Constitutional Amendment No. 32/2020. The proposal seeks to amend provisions related to public servants, public employees, and administrative organization, using the principle of efficiency as its main argument, under the justification that administrative law should prioritize the delivery of effective services and the control of public spending. The study of this topic remains relevant, especially because, although the PEC was approved by the Special Committee of the Chamber of Deputies in 2021, it was shelved and has not advanced to the plenary, remaining stalled to this day. With the change in government in 2023, administrative reform began to be discussed from a new perspective, and any future proposal will have to be based on new foundations. The specific objective of this paper is to highlight the social consequences and possible setbacks of PEC 32/2020, whose proposal clashes with the Brazilian reality, raising concerns about its effects on public administration and the harm to public service. The methodological approach used is the deductive method, based on literature review, data collection from official sources, and analysis of debates in the National Congress.
Downloads
References
BERWIG, Aldemir; JALIL, Laís Gasparotto. O princípio constitucional da eficiência na Administração Pública. Âmbito Jurídico, Rio Grande, X, n. 48, dez 2007. Disponível em:http://www.ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=4536. Acesso em: 15 mar. 2025.
BIO, Sérgio Rodrigues. Sistemas de Informação: um enfoque gerencial. São Paulo: Atlas, 1996. p. 20-23.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado, 1998.
BRASIL. Senado Federal. Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020. Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa. Brasília, DF: Senado Federal, 2020. Disponível em: https://bityli.com/AKkST Acesso em: 15 mar. 2025.
BRASIL. Senado Federal. Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020. Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa. Brasília, DF: Senado Federal, 2020. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2262083. Acesso em: 26 mar. 2025.
CHIAVENATO, Idalberto. Recursos humanos na Empresa: pessoas, organizações e sistemas. 3.ed. São Paulo: Atlas, 1994. p.70.
DRUCKER, P. F. O gerente eficaz. Tradução de Jorge Fortes. Rio de Janeiro. Ed. Guanabara-Koogan, 1967.
GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2004
LIMA, R. A. P.; DUARTE, F. R. Regime jurídico administrativo dos servidores na PEC 32/2020. Revista De Gestão E Secretariado, v. 15, n. 6, e 3871, 2024. https://doi.org/10.7769/gesec.v15i6.3871 DOI: https://doi.org/10.7769/gesec.v15i6.3871
MARTINS, Sergio Pinto. Direito do Trabalho. 19. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2004.
MEIRELLES, H. L. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Ed. Medeiros, 2012.
MELLO, C. A. B. de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2015.
MORAIS, J. J. Princípio da eficiência na Administração Pública. ETHOS JUS: revista acadêmica de ciências jurídicas, Avaré, v. 3, n. 1, p. 99-105, 2009.
MORTARI, Marcos. Reforma administrativa: relator mantém estabilidade para todos os servidores e extingue estágio probatório. InfoMoney, 31 ago 2021. Disponível em: https://www.infomoney.com.br/politica/reforma-administrativa-relator-mantem-estabilidade-para-todos-os-servidores-e-extingue-estagio-probatorio/ . Acesso em: 24 mar. 2025.
MOTTA, P. F.; BRESSER PEREIRA, L. C. Introdução à organização burocrática. 4. ed. São Paulo: Brasiliense, 1980
OREIRO, J. L.; FERREIRA-FILHO, H. L. A PEC 32 Da Reforma Administrativa: Uma Análise Crítica. Brazilian Journal of Political Economy, v. 41, n. 3, p. 487-506, 2024. DOI: https://doi.org/10.1590/0101-31572021-3308
SANTIAGO, R. S. O Princípio da Legalidade Administrativa na Sociedade Pós-moderna: A necessidade de uma mudança de perspectiva. [S. l.: s. n.], s. d. Disponível em: http://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=7884a9652e94555. Acesso em: 02 abr. 2025
SANTOS, L. A. dos. A Reforma Administrativa (Pec Nº 32, De 2020) – Análise De Seu Conteúdo e Constitucionalidade. Departamento Intersindical De Assessoria Parlamentar, p. 01-58, 07 set. 2020. Disponível em: https://www.diap.org.br/images/stories/pec_32_2020_analise_conteudo_constitucionalidade.pdf. Acesso em: 24 mar. 2025
TIMM, L. B.; TONIOLO, G. A aplicação do Princípio Da Eficiência à Administração Pública: levantamento bibliográfico e um estudo da jurisprudência do TJRS. Revista Prismas: Direito, Políticas Públicas e Mundialização (substituída pela Revista de Direito Internacional) v. 4, n. 2, 2007. DOI: https://doi.org/10.5102/prismas.v4i2.457. Disponível em: https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/prisma/article/view/457 Acesso em: 27 mar. 2025. DOI: https://doi.org/10.5102/prismas.v4i2.457
Downloads
Published
License
Copyright (c) 2025 RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Os direitos autorais dos artigos/resenhas/TCCs publicados pertecem à revista RECIMA21, e seguem o padrão Creative Commons (CC BY 4.0), permitindo a cópia ou reprodução, desde que cite a fonte e respeite os direitos dos autores e contenham menção aos mesmos nos créditos. Toda e qualquer obra publicada na revista, seu conteúdo é de responsabilidade dos autores, cabendo a RECIMA21 apenas ser o veículo de divulgação, seguindo os padrões nacionais e internacionais de publicação.
