O SUBSÍDIO DO DESEMPREGO COMO MEDIDA ESTATAL DE PROTEÇÃO DO TRABALHADOR
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v4i10.4170Palavras-chave:
Subsídio de emprego, Ineficiência. Estado. Falta de proteção.Resumo
Este artigo analisa a eficácia do “Subsídio Desemprego” com base na declaração do Supremo Tribunal de Justiça da Nação na sentença proferida no caso “Patterer, Susana Alicia v/Estado Nacional s/Amparo”, não referido na decisão. O Superior Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade do Decreto de Necessidade e Urgência nº 267/2006, que estabelece os valores a serem recebidos pelos trabalhadores desempregados, sob o título de “Auxílio-Unemprego”. Esta decisão, em que o Supremo Tribunal de Justiça da Nação analisa a falta de proteção do Estado aos trabalhadores desempregados, mostra que o benefício concedido pela Lei 24.013 (Lei Nacional do Trabalho) é ineficaz em comparação com as disposições que desmembram a sua origem, como artigo 14 bis da Constituição Nacional e dos Tratados de Direitos Humanos de origem constitucional (art. 75 parágrafo 22 da Constituição Nacional).
Downloads
Referências
ACKERMAN, Mario E., TOSCA, Diego M. Proteção de créditos trabalhistas. No TRATADO DE DIREITO DO TRABALHO. T. IV. Santa Fé: Rubinzal Culzoni Editores, 2005. p. 921.
BADENI, Gregório. TRATADO DE DIREITO CONSTITUCIONAL. T. II. Buenos Aires: LA LEY, setembro de 2006. p. 1934, p.1940 e p.1972.
BERTRANOU, Fábio M.; PAZ Jorge A. POLÍTICAS E PROGRAMAS DE PROTEÇÃO DO DESEMPREGO NA ARGENTINA. Organização Internacional do Trabalho, 2007. p.100. Disponível em: https:www.ilo.org/globlal.
ETALA, Juan José. O direito à segurança social. Buenos Aires: Editorial Ediar.1966.
Downloads
Publicado
Licença
Copyright (c) 2023 RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Os direitos autorais dos artigos/resenhas/TCCs publicados pertecem à revista RECIMA21, e seguem o padrão Creative Commons (CC BY 4.0), permitindo a cópia ou reprodução, desde que cite a fonte e respeite os direitos dos autores e contenham menção aos mesmos nos créditos. Toda e qualquer obra publicada na revista, seu conteúdo é de responsabilidade dos autores, cabendo a RECIMA21 apenas ser o veículo de divulgação, seguindo os padrões nacionais e internacionais de publicação.
