HUMANITARIAN SURSIS AND AGE: APPLICABILITY IN THE COURSE OF CRIMINAL EXECUTION DURING THE PANDEMIC
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v3i2.1141Keywords:
Humanitarian Sursis, Age survivors, Penal execution, COVID-19.Abstract
The present study aims to discuss the age sursis and humanitarian sursis and its applicability in the course of criminal execution during the pandemic. To this end, it exposes the necessary requirements for granting probation; discusses the principle of humanity and the duty of assistance in the face of the COVID-19 pandemic; mentions the necessary measures to prevent the spread of COVID-19 in the prison system; and addresses the importance of procedural rules for prison agglomeration and the prestige of the prisoner's fundamental rights. In order to fulfill the objective of this research, a bibliographic research was carried out in doctrines and in the current legislation, research sources that guided the elucidation of the proposed theme, allowing to conclude that the confrontation with the COVID-19 pandemic requires that swift and effective measures be adopted. That protect, as much as possible, the health of individuals and society. Society is composed not only of those who are free, but of all those who have the condition of being human.
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