PRIVACIDAD DE DATOS E INTELIGENCIA ARTIFICIAL EN EL SISTEMA JUDICIAL BRASILEÑO
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v6i1.6182Palabras clave:
Privacidad de datos e inteligencia artificial en el sistema judicial brasileñoResumen
Este artículo analiza el impacto de la Inteligencia Artificial (IA) en el sistema judicial brasileño, centrándose en la protección de los datos personales y el cumplimiento de la Ley General de Protección de Datos (LGPD). Aborda los beneficios, como la eficiencia, la reducción de la lentitud y la uniformidad de las decisiones judiciales, y las limitaciones, como el sesgo algorítmico, la falta de transparencia y los riesgos para la privacidad. Destaca las lagunas en la regulación brasileña y compara la LGPD con el Reglamento General de Protección de Datos (GDPR) de la Unión Europea, señalando la necesidad de una mayor transparencia y supervisión en el uso de la IA. Se concluye que existe una necesidad urgente de políticas públicas que garanticen el uso ético de la IA, asegurando la protección de datos, la supervisión humana y la creación de un marco regulatorio específico para la tecnología en el poder judicial, conciliando la innovación con los principios de justicia y equidad.
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Referencias
AGUIAR, Álvaro José da Silva; SOARES, Maria Clara dos Santos; SILVA, Ana Marília Dutra Ferreira da. O Papel da Inteligência Artificial na Prática Jurídica Contemporânea: Os Desafios e Benefícios para o Ordenamento Jurídico Brasileiro. Revista Faculdade de Tecnologia, v. 29, ed. 140, nov. 2024. Disponível em: https://revistaft.com.br/o-papel-da-inteligencia-artificial-na-pratica-juridica-contemporanea-os-desafios-e-beneficios-para-o-ordenamento-juridico-brasileiro. Acesso em: 6 jan. 2025.
AGUIAR, Gracielle Almeida de; ROSA, Débora da Silva; HOCH, Patrícia Adriani. Uso de inteligência artificial em decisões judiciais: perspectivas e desafios. In: Anais do 7º Congresso Internacional de Direito e Contemporaneidade: mídias e direitos da sociedade em rede da Universidade Federal de Santa Maria. 30 e 31 de outubro de, 2024. Disponível em: https://www.ufsm.br/app/uploads/sites/563/2024/12/3.3.pdf. Acesso em: 6 jan. 2025.
ALMEIDA, Fernanda Pinheiro de; COSTA, Mariana Silva. A proteção constitucional da privacidade no Brasil: uma análise do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988. Revista de Estudos Constitucionais, v. 12, n. 3, p. 89-105, 2019. Disponível em: https://www.revistaestudosconstitucionais.com.br/artigos/2019/v12n3/aprotecaoconstitucional-da-privacidade-no-brasil. Acesso em: 6 jan. 2025.
ATHENIENSE, Alexandre R. Governança da inteligência artificial no poder judiciário brasileiro. [S. l.]: Academia.edu, s. d. Disponível em: https://www.academia.edu/126303973/GOVERNAN%C3%87A_DA_INTELIG%C3%8ANCIA_ARTIFICIAL_NO_PODER_JUDICI%C3%81RIO_BRASILEIRO. Acesso em: 6 jan. 2025.
CALIENDO, Paulo; PINTO, Alexandre Evaristo. O uso da inteligência artificial no Carf. Consultor Jurídico, 25 dez. 2024. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2024-dez-25/o-uso-da-inteligencia-artificial-no-carf/. Acesso em: 6 jan. 2025.
CARINI, Lucas. Inteligência Artificial e Poder Judiciário: Análise das Políticas Regulatórias no Brasil e na Itália. Lumen et Virtus, 2024. Disponível em: https://periodicos.newsciencepubl.com/LEV/article/download/54/66/175. Acesso em: 6 jan. 2025.
CARVALHO, Larissa Gomes de; SILVA, Welington Donizeti Araújo. O avanço no uso da inteligência artificial pelo sistema judiciário brasileiro: uma análise sob a perspectiva da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais à luz do conjunto normativo do Conselho Nacional de Justiça. Trabalho de Conclusão de Curso, Faculdade UNA Pouso Alegre, 2021. Disponível em: https://repositorio.animaeducacao.com.br/items/b8d37fcc-71bc-4fc0-b47e-c3d83942bcea/full. Acesso em: 6 jan. 2025.
CERQUEIRA, Diego André; MELLO, Rafael Maiani de; TRAVASSOS, Guilherme Horta. Experimental Evaluation of a Checklist-Based Inspection Technique to Verify the Compliance of Software Systems with the Brazilian General Data Protection Law. arXiv preprint, 2023. Disponível em: https://arxiv.org/abs/2308.14874. Acesso em: 06 jan. 2025.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). Inteligência Artificial no Poder Judiciário Brasileiro. Brasília: CNJ, 2019. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/05/Inteligencia_artificial_no_poder_judiciario_brasileiro_2019-11-22.pdf. Acesso em: 6 jan. 2025.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CNJ regulamenta estratégia nacional contra ataques cibernéticos ao Judiciário. Consultor Jurídico, 1 jun. 2021. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2021-jun-01/cnj-monta-estrategia-nacional-ataques-ciberneticos-judiciario/. Acesso em: 6 jan. 2025.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CNJ regulamenta estratégia nacional contra ataques cibernéticos ao Judiciário. Consultor Jurídico, 1 jun. 2021.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Justiça 4.0: Inteligência Artificial está presente na maioria dos tribunais brasileiros. Brasília: CNJ, 14 jun. 2022. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/justica-4-0-inteligencia-artificial-esta-presente-na-maioria-dostribunais-brasileiros/. Acesso em: 6 jan. 2025.
CRIVELETTO, Ian Artur Soares; PRUDÊNCIO, Víctor da Silva; SANTOS, Victor Karlinski dos. A Inteligência Artificial e o Poder Judiciário: A Inteligência Artificial como Ferramenta para Aplicação do Direito. [S. l.]: UFSC, 2024. Disponível em: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/260639. Acesso em: 6 jan. 2025.
FERRIGOLO, Bianca Sacchis. Os recentes ataques cibernéticos ao Poder Judiciário e a LGPD. Consultor Jurídico, 10 maio 2021. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2021-mai-10/ferrigolo-ataques-ciberneticos-poder-judiciario-lgpd/. Acesso em: 6 jan. 2025.
FRANÇA, Taynara Cardoso de; WATANABE, Carolina Yukari Veludo. O Impacto da Inteligência Artificial no Judiciário: Uma Revisão Sistemática dos Benefícios e Desafios no Brasil. Revista Jurídica Em Tempo, v. 24, n. 1, 2024. Disponível em: https://revista.univem.edu.br/emtempo/article/view/3729. Acesso em: 6 jan. 2025.
GOMES, Eduardo Biacchi; MULHOLLAND, Caitlan. O uso de inteligência artificial na tomada de decisão judicial. Revista de Informação Legislativa, v. 60, n. 239, p. 71-90, 2023. Disponível em: https://www.scielo.br/j/rinc/a/qRC4TmVXVDJ8Wkv7Ns49jxH/. Acesso em: 6 jan. 2025.
GOMES, Eduardo Biacchi; VAZ, Andréa Arruda; DIAS, Sandra Mara de Oliveira. Limites Éticos para o Uso da Inteligência Artificial no Sistema de Justiça Brasileiro, de Acordo com a Lei 13.709 de 2018 (LGPD) e Resoluções 331 e 332 do Conselho Nacional de Justiça. Revista Internacional Consinter de Direito, 2020. Disponível em: https://revistaconsinter.com/index.php/ojs/1304. Acesso em: 6 jan. 2025.
JUNQUEIRA, Priscila de Carvalho Lopes Gomes. Inteligência Artificial no Poder Judiciário: responsabilidade e desafios. Trabalho de Graduação (Graduação) - Universidade de Taubaté, Taubaté, 2023. Disponível em: https://repositorio.unitau.br/jspui/bitstream/20.500.11874/6234/1/TG%20Priscila%20de%20Carvalho%20Lopes%20Gomes%20Junqueira.pdf. Acesso em: 6 jan. 2025.
JUSBRASIL. Conheça VICTOR, o sistema de inteligência artificial do STF. Jusbrasil, 2019. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/conheca-victor-o-sistema-de-inteligencia-artificial-do-stf/759470931. Acesso em: 6 jan. 2025.
LAGE, Mariana. Inteligência Artificial no Poder Judiciário: responsabilidade e ética. Trabalho de Graduação (Graduação) - Universidade de Taubaté, Taubaté, 2021. Disponível em: https://repositorio.unitau.br/jspui/bitstream/20.500.11874/6234/1/TG%20Priscila%20de%20Carvalho%20Lopes%20Gomes%20Junqueira.pdf. Acesso em: 06 jan. 2025.
LANTYER, Victor Habib. A era da inteligência artificial no direito: Brasil em perspectiva. Migalhas, 2023. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/arquivos/2023/12/377C736168B1F5_AEradaInteligenciaArtificialno.pdf. Acesso em: 6 jan. 2025.
MARTINS, Antônio Eduardo Senna. A interação entre inteligência artificial e LGPD: desafios jurídicos para a proteção de dados no horizonte tecnológico. Jusbrasil Artigos, 2021. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/a-interacao-entre-inteligencia-artificial-e-lgpd-desafios-juridicos-para-a-protecao-de-dados-no-horizonte-tecnologico. Acesso em: 06 jan. 2025.
MARTINS, Antônio Eduardo Senna. Inteligência artificial e os desafios na regulamentação judiciária no Brasil: uma análise interdisciplinar. Jusbrasil Artigos, 2021. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/inteligencia-artificial-e-os-desafios-na-regulamentacao-judiciaria-no-brasil-uma-analise-interdisciplinar. Acesso em: 06 jan. 2025.
MENDES, Laura Beatriz; FERREIRA, Pedro Henrique. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e seus impactos no sistema judiciário brasileiro. Revista Brasileira de Direito Processual, v. 23, n. 4, p. 211-230, 2021. Disponível em: https://www.revistadireitoprocessual.com.br/artigos/2021/v23n4/a-lgpd-e-seus-impactos-no-sistema-judiciario-brasileiro. Acesso em: 6 jan. 2025.
MOREIRA, João Victor. O uso de IA e a gestão de dados. Diário do Nordeste, 2024. Disponível em: https://diariodonordeste.verdesmares.com.br/opiniao/colaboradores/o-uso-de-ia-e-a-gestao-de-dados-1.3599291. Acesso em: 6 jan. 2025.
MULHOLLAND, Caitlan; GOMES, Eduardo Biacchi. O uso de inteligência artificial na tomada de decisão judicial. Revista de Informação Legislativa, 2023. Disponível em: https://www.scielo.br/j/rinc/a/qRC4TmVXVDJ8Wkv7Ns49jxH. Acesso em: 06 jan. 2025.
OLIVEIRA, Israel Borges de. A inteligência artificial e o impacto da LGPD. Revista da Academia de Estudos Jurídicos, v. 5, n. 2, p. 45-60, 2020. Disponível em: https://repositorio.aee.edu.br/bitstream/aee/20029/1/Israel%20Borges%20de%20Oliveira.pdf. Acesso em: 06 jan. 2025.
PECK PINHEIRO, Patricia; ROCHA, Henrique. A inteligência artificial no Judiciário brasileiro. Migalhas, 28 ago. 2023. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/392577/a-inteligencia-artificial-no-judiciario-brasileiro. Acesso em: 6 jan. 2025.
REINA, Eduardo. Em 18 meses, hackers violaram sistemas de tribunais no Brasil a cada 41 dias. Consultor Jurídico, 15 abr. 2022. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2022-abr-15/onda-invasoes-hackers-estruturas-tecnologicas-tribunais/. Acesso em: 6 jan. 2025.
RODRIGUES, Elzenira. O papel da inteligência artificial no sistema judiciário. Pensar Piauí, 31 dez. 2024. Disponível em: https://pensarpiaui.com/noticias/o-papel-da-inteligencia-artificial-no-sistema-judiciario/35390. Acesso em: 6 jan. 2025.
RUARO, Regina Linden; RODRIGUEZ, Daniel Piñeiro; FINGER, Brunize. O direito à proteção de dados pessoais e a privacidade. Revista da Faculdade de Direito - UFPR, Curitiba, n. 47, p. 29-64, 2008. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/direito/article/download/30768/19876. Acesso em: 06 jan. 2025.
SAMPAIO, Clara Monteiro. A Aplicação da Inteligência Artificial no Poder Judiciário e Seus Impactos. Revista Bindi: Cultura, Democracia e Direito, v. 3, 2023. Disponível em: https://revistas.inb.org.br/index.php/bindi/article/view/32. Acesso em: 6 jan. 2025.
SANTOS, Mariana Oliveira dos; PEREIRA, João Lucas. Desafios da aplicação da LGPD no setor público brasileiro. Revista de Direito Público, v. 15, n. 2, p. 98-115, 2022. Disponível em: https://www.revistadireitopublico.com.br/artigos/2022/v15n2/desafios-da-aplicacao-da-lgpd-no-setor-publico-brasileiro. Acesso em: 6 jan. 2025.
SILVA, Daniel Marcos da; SANTOS, José Carlos dos. A evolução histórica do direito à privacidade no Brasil. Revista de Direito Brasileira, v. 16, n. 7, p. 45-62, 2020. Disponível em: https://www.revistadireitobrasileira.com.br/artigos/2020/v16n7/a-evolucao-historica-do-direito-a-privacidade-no-brasil. Acesso em: 6 jan. 2025.
SILVA, Gabriel Lange da; SOUZA, Luana Santos de; SOUZA, Ingryd Stéphanye Monteiro de. Desafios e Riscos de Utilização (In)Adequada da Inteligência Artificial como Ferramenta de Resolução de Demandas no Sistema Judiciário. Revista Faculdade de Tecnologia, v. 28, ed. 134, maio 2024. Disponível em: https://revistaft.com.br/desafios-e-riscos-de-utilizacao-inadequada-da-inteligencia-artificial-como-ferramenta-de-resolucao-de-demandas-no-sistema-judiciario/. Acesso em: 6 jan. 2025.
SILVA, Jady Pamella Barbacena da; SILVA, Edvan Gomes da; FERREIRA, Lucas Vinícius Andrade; NUNES, Rafael Rabelo. Proteção Cibernética no Judiciário Brasileiro: Um Estudo Comparativo das Estruturas de Segurança em Tribunais Estaduais. Navus – Revista de Gestão e Tecnologia, v. 14, 2024. Disponível em: https://navus.sc.senac.br/navus/article/view/2032. Acesso em: 6 jan. 2025. DOI: https://doi.org/10.22279/navus.v14.2032
SILVA, José Antônio; PEREIRA, Maria Fernanda. Inteligência artificial e Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: o direito à explicação. Revista Brasileira de Direito Civil, v. 26, p. 227-246, 2020. Disponível em: https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/download/584/425. Acesso em: 06 jan. 2025. DOI: https://doi.org/10.33242/rbdc.2020.04.011
SILVA, José Antônio; PEREIRA, Maria Fernanda. Limites éticos para o uso da inteligência artificial no sistema de justiça brasileiro. Revista CONSINTER, n. 13, p. 107-125, 2021. Disponível em: https://scielo.pt/scielo.php?pid=S2183-95222021000200107&script=sci_arttext. Acesso em: 06 jan. 2025.
SILVA, Larissa Gomes de Carvalho; ARAÚJO, Welington Donizeti. O avanço no uso da inteligência artificial pelo sistema judiciário brasileiro: uma análise sob a perspectiva da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais à luz do conjunto normativo do Conselho Nacional de Justiça. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel) - Faculdade UNA Pouso Alegre, Pouso Alegre, 2021. Disponível em: https://repositorio.animaeducacao.com.br/items/b8d37fcc-71bc-4fc0-b47e-c3d83942bcea/full. Acesso em: 6 jan. 2025.
SIMÕES, Nathália Chagas; MORAIS, Laislla Ferreira. As reflexões da inteligência artificial no poder judiciário e a sua efetividade. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel) - Faculdade Santa Rita de Cássia, [S. l.], 2024. Disponível em: https://unifasc.edu.br/wp-content/uploads/2024/01/ARTIGO-DIREITO-AS-REFLEXOES-DA-INTELIGENCIA-ARTIFICIAL-NO-PODER-JUDICIARIO-E-A-SUA-EFETIVIDADE.pdf. Acesso em: 6 jan. 2025.
SOUZA JÚNIOR, Alberto Gonçalves de. Responsabilidade civil em decisões automatizadas: uma análise crítica do PL 2338/2023 e do uso de IA no Judiciário brasileiro. JusCatarina, 2023. Disponível em: https://www.juscatarina.com.br/responsabilidade-civil-em-decisoes-automatizadas-uma-analise-critica-do-pl-2338-2023-e-do-uso-de-ia-no-judiciario-brasileiro-por-alberto-goncalves-de-souza-junior/. Acesso em: 6 jan. 2025.
SOUZA, Jonatas S.; ABE, Jair M.; LIMA, Luiz A.; SOUZA, Nilson A. The General Law Principles for Protection the Personal Data and their Importance. arXiv preprint, 2020. Disponível em: https://arxiv.org/abs/2009.14313. Acesso em: 06 jan. 2025.
SOUZA, Rafael Pereira de; LIMA, Ana Beatriz Rocha. O Marco Civil da Internet e a proteção da privacidade no Brasil. Revista de Direito e Tecnologia, v. 5, n. 2, p. 123-140, 2018. Disponível em: https://www.revistadireitoetecnologia.com.br/artigos/2018/v5n2/o-marco-civil-da-internet-e-a-protecao-da-privacidade-no-brasil. Acesso em: 6 jan. 2025.
STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. STF tem novas diretrizes para segurança cibernética e proteção de dados. Notícias STF, 2024. Disponível em: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-tem-novas-diretrizes-para-seguranca-cibernetica-e-protecao-de-dados/. Acesso em: 06 jan. 2025.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. STF finaliza testes de nova ferramenta de Inteligência Artificial. Notícias STF, 11 maio 2023. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=507120&ori=1. Acesso em: 6 jan. 2025.
TOLEDO, Cláudia; CARNEIRO, Giovana; SANTOS, Maíra. Inteligência artificial em uso pelo Poder Judiciário e vieses algorítmicos: estudo comparativo: Brasil, EUA, Espanha. Anais do Seminário de Pesquisa e Extensão da Faculdade de Direito, v. 7, p. 172-175, 2023. Disponível em: https://www2.ufjf.br/direito/wp-content/uploads/sites/397/2024/02/Anais-SEMPEX-Vol.-7-2023-173-175.pdf. Acesso em: 06 jan. 2025.
TOLEDO, Cláudia; PESSOA, Daniel. O uso de inteligência artificial na tomada de decisão judicial. Revista de Investigações Constitucionais, 2023. Disponível em: https://www.scielo.br/j/rinc/a/qRC4TmVXVDJ8Wkv7Ns49jxH/. Acesso em: 6 jan. 2025.
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