AUMENTO DE EFETIVO DE POLICIAIS MILITARES POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL: LIMITES E POSSIBILIDADES
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v4i5.3222Palavras-chave:
Políticas Públicas, Controle Judicial, Polícia MilitarResumo
O presente artigo analisa a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário determinando o aumento do efetivo de policiais militares em municípios, interferindo na discricionariedade do administrador público em alocar os seus recursos humanos. Estuda-se o controle judicial de políticas públicas, estabelecendo os seus limites e os requisitos necessários que validam a intervenção judicial nas políticas de segurança pública.
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