CRIMES ECONÓMICOS, POLÍTICAS PÚBLICAS DE REDISTRIBUIÇÃO DA RIQUEZA E EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE ANGOLA (2010): UMA ANÁLISE CRÍTICO-PENAL
Resumo
O presente artigo examina a relação entre a criminalidade económica e a realização das políticas públicas de redistribuição da riqueza em Angola, com enfoque na concretização dos direitos sociais consagrados na Constituição da República de Angola (2010). Sustenta-se, como hipótese central, que práticas como corrupção, peculato e branqueamento de capitais afetam diretamente a capacidade financeira do Estado, ao reduzir receitas fiscais e desviar recursos afetos a setores sociais essenciais. A investigação adota uma metodologia jurídico-dogmática, baseada na análise de normas constitucionais e infraconstitucionais relevantes, designadamente disposições sobre direitos sociais, finanças públicas e repressão da criminalidade económica, bem como na apreciação crítica de relatórios institucionais, decisões judiciais e dados divulgados por órgãos de controlo. A análise evidencia que a afetação ilícita de recursos públicos tem impacto direto na execução orçamental de políticas sociais, com reflexos identificáveis na limitação de investimentos em saúde, educação e proteção social. Paralelamente, demonstra-se que o sistema de justiça penal apresenta limitações estruturais, incluindo morosidade processual, baixa taxa de recuperação de ativos e dificuldades na responsabilização efetiva de agentes públicos, o que reduz o efeito dissuasor das sanções aplicadas. Conclui-se que a realização dos direitos sociais depende não apenas da sua previsão constitucional, mas também da eficácia dos mecanismos de prevenção e repressão da criminalidade económica. Defende-se, assim, o reforço dos instrumentos de controlo financeiro, da transparência na gestão pública e da responsabilização penal como condições essenciais para a consolidação do Estado social em Angola.
Biografia do Autor
Doutorando pela Universidade do Museu Social de Argentina em Buenos Aires (UMSA) em Ciências Jurídicas na área de Direito Penal. Mestre em Direito pela Universidad Europea del Atlântico UNEATLANTICO (Espanha), Pós-graduado em Direito pela Universidade 11 de Novembro (Cabinda-Angola) Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto UAN (Angola).
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