FRAUDULENT BANK LOANS: AN ANALYSIS UNDER THE BIAS OF HYPERVULNERABILITY OF the ILLITERATE ELDERLY
Abstract
The purpose of this article is to research fraudulent bank loans related to the analysis of the hypervulnerability of the illiterate elderly. Therefore, it aims to understand how fraudulent loans signed with these hypervulnerables occur. Thus, after visualizing how these frauds occur, it is essential to find a way to make possible the legal accountability of these financial institutions, according to national jurisprudence. Finally, it aims to demonstrate the need to guarantee and ensure the existential minimum for the hypervulnerable class, considering that many of them have their social security benefit as their only source of income.
Author Biographies
Academic of the Bachelor's Degree in Law at Centro Universitário Santo Agostinho - UNIFSA in Teresina-PI; Technician in Legal Services at CEEP Benedito Portela Leal in Elesbão Veloso-PI; Intern at Roberto Mendes Law Firm in Teresina-PI, started in April 2018; Participated in the 7th Congress of Civil Law and Civil Procedure, Brazilian Congress of Science and Society (CBS);
Acadêmico do curso de Bacharelado em Direito do Centro Universitário Santo Agostinho - UNIFSA, com curso de atuação em Rede no Enfrentamento à Violência Sexual Crianças e Adolescentes pelo Núcleo de Tecnologias para Educação da Universidade Estadual do Maranhão.
Master in Law from PUCRS. He is a specialist in Public Law with a degree in higher education teaching from FAETE. Graduated in Law from Faculdade São Gabriel (2005). She is a Lawyer and University Professor at Centro Universitário Santo Agostinho de Teresina (UNIFSA). He has experience in the field of Law, with an emphasis on Civil Law, Child and Adolescent Law, Consumer Law, Civil Procedural Law, Electoral Law, Tax Law and Business Law. She is co-author of the book "Children's Advertising Considering the Child as a Hypervulnerable Consumer in the context of Advergame". She has already developed activities as a professor at the Center for Legal Practice (NPJ) and at the Assessment Committee (CPA) at FATEPI, as a Legal Advisor at SEMA - Municipality of Teresina/PI and Substitute Professor at the Federal University of Piauí (UFPI) and From AESPI College.
Doctor in Civil Procedural Law from Universidade Estácio de Sá/UNESA (RJ). Master in Civil Procedural Law from the Pontifical Catholic University of Rio Grande do Sul - PUCRS. Specialist in Civil Procedural Law from PUC/MG. Graduated in Law from Centro Universitário Santo Agostinho. Adjunct coordinator and professor of undergraduate and graduate courses in Law at Centro Universitário Santo Agostinho - UNIFSA/PI. Member of the North and Northeast Association of Procedural Teachers - ANNEP and of the Brazilian Institute of Procedural Law - IBDP. Attorney.
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