THE RIGHTS OF THE ANGOLAN CHILDREN AS FUNDAMENTAL RIGHTS REGARDING PARENTAL RESPONSIBILITY
Abstract
This text essentially aims to address the fundamental principles of the United Nations, the African Union and the Angolan Legal System, regarding the social protection and criminal prevention of children, in view of parental responsibility and the need to protect their universal and fundamental rights, through a comparative study with Brazilian law and international standards. In this regard, the role of the family in general and of the parents stands out, who are responsible, par excellence, for the exercise of parental responsibility. However, parents may find themselves inhibited from exercising such responsibility for facts that go against the best interests of the child. Likewise, we will not fail to mention the importance of international cooperation and respect for the values ​​of the community where the child is inserted, so that their fundamental rights become a reality.
Author Biographies
Universidad Europea del Atlántico
Universidad Europea del Atlà ntico
References
ALMEIDA, C. F. Publicidade e Teoria dos Registros. Livraria Almedina, Coimbra (1966)
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. BrasÃlia, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.
BRASIL. Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente. BrasÃlia: Diário Oficial da União, 1990. DisponÃvel em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm Acesso dia 25 de out. 2022.
BRASIL. Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil Brasileiro (2002). DisponÃvel em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm Acesso em 26 de out. 2022.
Carta Africana sobre Direitos e Bem-estar da Criança (1992). DisponÃvel em https://fecongd.org/pdf/crianca/CartaAfricanaDC.pdf Acesso em 29 de out. 2022
Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (adoptada pela 18.ª Conferência dos Chefes de Estados Africanos membros da Organização de Unidade Africana a 27 de Juno de 1981, Nairobi, no Quénia). DisponÃvel em: http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/africa/banjul.htm Acesso dia 27 de out. 2022.
CARVALHO, J. A. (1995). Tutela, Curatela, Guarda, Vista e Pátrio Poder. Rio de Janeiro: Aide.
Convenção sobre os Direitos da Criança (Adotada pela Assembleia Geral nas Nações Unidas em 20 de Novembro de 1989).
Constituição da República de Angola de 2010, (2022, Luanda). Edição Especial Actualizada. Lexdata. Edições JurÃdicas, Lda.
Declaração Universal dos Direitos Humanos, (10 de Dezembro de 1048).
Decreto n.º 6/03, de 28 de Janeiro (Código do Processo de Julgado de Menores).
Decreto n.º 31/07, de 14 de Maio (Sobre Registo de Nascimento).
DIAS, Maria Berenice. (2013). Manual de Direito das FamÃlias (9ª ed.). São Paulo: Revista dos Tribunais.
FARIA, Miguel J. (2001). Direitos Fundamentais e Direitos do Homem. Lisboa: ISCPSI.
FARINHA, Antonio. H. L. (1997). Mediação Familiar e Responsabilidades Parentais. Edições Almedina.
JOSSUÉ, EmÃdio Jeremias. Constituição da República de Angola (2010) em Umbundu. Njinga & Sepé: Revista Internacional de Culturas, LÃnguas Africanas e Brasileiras.
FRANÇA, Rubens L. (1988). Instituições de Direito Civil. São Paulo: Saraiva.
Lei Angolana n.º 1/88, de 20 de Fevereiro, (Código da FamÃlia).
Lei Angolana n.º 2/15, de 2 de Fevereiro (Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento dos Tribunais da Jurisdição Comum).
Lei Angolana n.º 25/12, de 22 de Agosto (Lei Sobre a Proteção e Desenvolvimento Integral da Criança).
Lei Angolana n.º 9/96, de 19 de Abril (Lei de Julgado de Menores).
MARQUES, Vicente António. Código civil angolano. DisponÃvel em: https://revistas.unilab.edu.br/index.php/njingaesape/article/view/518 1ª ed., 1ª tir. - Lisboa : Jurinfor, Informática e Publicicações. Acesso dia 26 de out. 2022.
MASFAMU - INAC & UNICEF. (2019). Fluxos e Parâmetros para o Atendimento a Crianças e Adolescentes VÃtimas de Violência (2 ed.). Luanda: Imprensa Nacional.
MEDINA, Maria do Carmo. (2008). Código de Processo do Julgado de Menores Anotado (2ª ed.). Colectânea da Faculdade de Direito UAN.
MEDINA, Maria do Carmo (2011). Direito da FamÃlia (1ª ed.). Luanda: Editora Escolar.
RIZZARDO, Arnaldo. (1994). Direito de FamÃlia (Vol. I). Rio de Janeiro: Aide.
VENOSA, Silvio de S. (2013). Direito de FamÃlia (13ª ed.). São Paulo: Atlas.
VILELA, Pedro Rafael. Mais de 70% da violência sexual contra crianças ocorre dentro de casa. Agência Brasil. Mai, 2019. DisponÃvel em: agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2019-05/mais-de-70-da-violencia-sexual-contra-crianças-ocorre-dentro-de%3famp. Acesso em 26 de out. 2022.
