Las PERSPECTIVAS CONTEMPORÁNEAS EN LA RECAUDACIÓN DE MANUTENCIÓN DE MENORES: UN ANÁLISIS DE LA EFECTIVIDAD JURÍDICA DE LAS MEDIDAS COERCITIVAS INDIRECTAS

Autores/as

Marcelo Costa Ribeiro
https://orcid.org/0000-0002-1643-7747
Michele Cristina Alves Ramalho
https://orcid.org/0009-0009-6930-4727

DOI

https://doi.org/10.47820/recima21.v4i6.3248

Palabras clave

Recaudación de Manutención de Menores. Medidas Coercitivas Indirectas. Efectividad Jurídica.

Publicado 05/06/2023 en la edición Vol. 4 Núm. 6 (2023) Sección ARTIGOS

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Resumen

Este artículo analiza la efectividad de medidas coercitivas indirectas en la recaudación de manutención de menores en Brasil, ante la insuficiencia de medidas directas como el encarcelamiento civil. Se utiliza un enfoque cualitativo y deductivo, examinando legislación, doctrina, jurisprudencia y artículos académicos. Se evalúa la aplicabilidad y efectividad de medidas indirectas, como suspensión de la Licencia Nacional de Conducir, decomiso de pasaporte, bloqueo de cuentas bancarias y tarjetas de crédito. La investigación muestra que estas medidas resultan más efectivas que el encarcelamiento civil, presionando al deudor sin violar sus derechos fundamentales. La aplicación de medidas coercitivas indirectas debe considerar las particularidades de cada caso y respetar los derechos del deudor. La recaudación de manutención de menores es un problema social relevante, requiriendo políticas públicas efectivas y fortalecimiento de mecanismos de recaudación. El artículo concluye que las medidas coercitivas indirectas son una alternativa efectiva y menos gravosa que el encarcelamiento civil, y aboga por garantizar la efectividad de la recaudación y protección de los derechos humanos fundamentales de los beneficiarios.

Biografía del autor/a

Marcelo Costa Ribeiro

Doutor em Ciência Jurídicas pela PUC-AR. Doutorando em educação, conhecimento e sociedade pela UNIVÁS. Mestre em Educação pela UNIVÁS. Docente no curso de Direito – ASMEC / Unisepe, Pouso Alegre e Ouro Fino – MG.

 

Michele Cristina Alves Ramalho

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Referencias

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Cómo citar

Costa Ribeiro, M., & Cristina Alves Ramalho, M. (2023). Las PERSPECTIVAS CONTEMPORÁNEAS EN LA RECAUDACIÓN DE MANUTENCIÓN DE MENORES: UN ANÁLISIS DE LA EFECTIVIDAD JURÍDICA DE LAS MEDIDAS COERCITIVAS INDIRECTAS. RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, 4(6), e463248. https://doi.org/10.47820/recima21.v4i6.3248