TRANSFER OF RESOURCES FROM PECUNIARY PENALTIES OF JUSTICE AS A DECENTRALIZED ACQUISITION STRATEGY BY THE OPERATIONAL UNITS OF THE MILITARY POLICE OF PARANÁ
Abstract
The technical-scientific production developed in this work aimed to contribute to expanding the knowledge of the Commanders of the Military Police Units of Paraná about the possibility of raising resources provided for in the institutional policy of the Judiciary for the use of values arising from the application of the sentence of monetary benefit. The work also demonstrated that projects to meet public security needs can be funded using such extra-budgetary resources. The results achieved in the research revealed that the content covered has institutional repercussions, as it presents itself as an opportunity for an alternative solution for acquiring goods in order to meet specific demands of the Operational Units of the Military Police of Paraná. The methodology used was based on bibliographical, doctrinal and infra-legal elements. Thus, this study was justified by the relevant need to establish administrative standardization for requesting extra-budgetary resources arising from the transfer of amounts by the judiciary, in order to improve the operational structure and the capacity to respond to the society of Paraná. Furthermore, it was concluded that the acquisition strategy presented is an effective measure that allows the commanders of the Operational Units of the Military Police of Paraná to have rapid means to achieve their institutional objectives to achieve the public interest.
Author Biographies
Polícia Militar do Paraná - PMPR.
Major da Polícia Militar do Paraná, graduado em Direito pela Universidade Cruzeiro do Sul e Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais pela Academia Policial Militar do Guatupê.
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