CIPA AND COVID 19 - PREVENTION AND SAFETY OF WORK
Abstract
The current moment of the COVID-19 pandemic has caused several interferences in the world of work, ranging from the suspension of countless work activities to the precariousness of health and safety conditions, causing accidents and illnesses in workers. Since December 2019, the world has been impacted by COVID-19, several changes in society, no different for Labor Law. The role of the Internal Accident Prevention Commission (CIPA) in preventing COVID-19 and the risks to worker health and safety is of paramount importance so that work environments are safe and healthy. The research discusses legal aspects for CIPA's role in the prevention of accidents and diseases at work, as well as the prevention of COVID-19 in the context of work environments. Making use of bibliographic and documentary research, supported by the analysis of occupational health and safety standards, using the deductive method, it addresses legal aspects of CIPA's work, as a diffuser of preventive measures in the workplace. There is legal support for the CIPA to implement its attributions and its work program in order to prevent accidents and illnesses at work and, consequently, provide beneficial results for the company, the worker and society in general. The present study concludes by indicating that further investigations on the subject should be continued, in order to further clarify these approaches.
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Author Biographies
Centro Universitário Santo Agostinho (UNIFSA)
Doutorado em PolÃticas Públicas pela Universidade Federal do PiauÃ, Brasil(2017). CLT do Centro Universitário Santo Agostinho , Brasil
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