THE IMPORTANCE OF THE INCLUSION OF THE THEME "ADMINISTRATIVE PROCESS OF ACCOUNTABILITY" IN INTERNAL COURSES OF THE MILITARY POLICE OF PARANÁ
Abstract
The present article has as its object of analysis the inclusion of the theme "Administrative Processes for Ascertaining Liability" - sanctioning administrative process that aims to investigate irregularities committed by Legal Entities to the detriment of the Public Administration during the bidding process or during contractual execution - in courses of the Paraná Military Police, especially in the Officer Training Course. This proposal aims to spread the theme, little known until then, within the scope of the Corporation, qualifying the state military appointed as Members and Presidents of Processing Commissions of said Processes, avoiding errors that could lead to their nullity, and, consequently, stain to the Corporation and damage to the Public Administration. The methodology used was based on bibliographic and statistical elements, obtaining results that prove the growing relevance of the theme and the appointment of Subaltern Officers in essential functions to the development of the works. In view of the study, it is essential to include the Administrative Liability Assessment Process as an autonomous discipline of the 3rd year of the Officers' Training Course, presenting a proposal for a Discipline Plan for this, as well as the creation of a Training Course, on the PMPR Distance Learning platform, aiming to qualify other state military personnel appointed as Processing Commission Members.
Author Biographies
PMPR - Polícia Militar do Paraná
Graduação em Direito pela UFP. 1º Tenente da PMPR - Polícia Militar do Paraná
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