LGPD IN MICROENTERPRISES: IMPACTS AS A RESULT OF THE NEW LAW
Abstract
This work aimed to present the impacts of the General Data Protection Law (LGPD) on the structure of micro-enterprises. The implementation of the LGPD was crucial to ensure the privacy and protection of personal data of customers and employees, as well as to avoid possible sanctions and fines. Throughout the work, topics such as the importance of implementing the law, the costs arising from the adaptation process, and the reasons for not complying with the regulations were addressed. In addition, the importance of information security in micro-enterprises was presented, highlighting the need to protect personal data and prevent leakage or loss of sensitive information. The concept of the LGPD and the difficulties that micro-enterprises faced in adapting to this new legislation were also addressed. The main risks of non-compliance with the LGPD, such as financial and reputational damages, and possible legal consequences were raised. Finally, compliance was defined and how it is directly linked to the LGPD. Compliance with the LGPD required the adoption of adherence measures, which ensure compliance with personal data protection rules. Thus, this work aimed to contribute to a better understanding of the challenges faced by micro-enterprises in adhering to the LGPD and how the implementation of the law may have impacted the structure and functioning of the business.
Author Biographies
Discente do Curso Superior de Tecnologia em Segurança da Informação – Fatec Araraquara.
Discente do Curso Superior de Tecnologia em Segurança da Informação – Fatec Araraquara.
References
BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Brasília, DF: Presidência da República, 2018. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2018/lei-13709-14-agosto-2018-787077-publicacaooriginal-156212-pl.html Acesso em: 19 de setembro de 2022.
CÂMARA DOS DEPUTADOS DO BRASIL. Avulso - PL 4060/2012. Código do teor 1663865. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=FA5C1BA8CBEC7AB3417FF184C2FCBED3.proposicoesWebExterno2?codteor=1663865&filename=Avulso+-PL+4060%2F2012 Acesso em 14 de maio de 2023.
CONTABILIZEI. O que é microempresa e qual a diferença com outros tipos? Disponível em: https://www.contabilizei.com.br/contabilidade-online/o-que-e-microempresa-e-qual-a-diferenca-com-outros-tipos/ Acesso em: 14 mai. 2023.
DA SILVA, Milton Machado Pereira; MISAGHI, Dr.Mehran. ESTUDO DE CASO SOBRE A APLICAÇÃO DA LGPD NA ÁREA DA
PSICOLOGIA CLÍNICA. Unisociesc, Joinvile,SC,2021.
GASIOLA, Gustavo Gil. Criação e desenvolvimento da proteção de dados na Alemanha. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/criacao-e-desenvolvimento-da-protecao-de-dados-na-alemanha-29052019 Acesso em 10 abril 2023.
GDPR. Regulamento Geral de Proteção de Dados. Disponível em: https://gdpr-info.eu/ Acesso em: 01 de maio de 2023.
GIBSON, Willian. Neuromancer. São Paulo: Aleph, 2003.
HINTZBERGEN, Jule et al. Fundamentos de Segurança da Informação: com base na iso 27001 e na iso 27002. 2. ed. Rio de Janeiro: Brasport, 2018.
Instituto Nacional de Padrões e Tecnologia (NIST). Controles e Práticas de Segurança da Informação para Sistemas de Informação e Organizações (NIST SP 800-53). Disponível em: https://nvlpubs.nist.gov/nistpubs/SpecialPublications/NIST.SP.800-53r5.pdf Acesso em: 14 de maio de 2023.
MALDONADO, Viviane Nóbrega. LGPD – Lei geral de proteção de dados – Manual de implementação. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2019.
Manar, R. D. (2021). Empresas e LGPD: Cenários, desafios e caminhos. Recuperado de https://d335luupugsy2.cloudfront.net/cms%2Ffiles%2F2%2F1628275980relatorio-adequacao-lgpd-rd-manar.pdf Acesso em: 01 de maio de 2023.
POHLMANN, S. LGPD Ninja: Entendendo e implementando a Lei Geral de Proteção de Dados na Empresa. Rio de Janeiro: Fross, 2019.
PORTAL GSTI. Sobre a ISO 27001 e ISO 27002. Portal GSTI, [S.l.], [2023]. Disponível em: https://www.portalgsti.com.br/iso-27001-iso-27002/sobre/ Acesso em: 15 maio 2023.
Revista Sebrae: Lei Geral 3 Anos da Lei Geral da Micro e Pequena. Disponível em: https://sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/lei-geral-da-micro-e-pequena-empresa,46b1494aed4bd710VgnVCM100000d701210aRCRD Acesso em: 10 de setembro de 2022.
Resultados Digitais. Pesquisa de Empresas e a LGPD. Disponível em: https://resultadosdigitais.com.br/marketing/pesquisa-empresas-e-lgpd/ Acesso em: 01 de maio de 2023.
SEBRAE Santa Catarina. Panorama LGPD em Santa Catarina. SEBRAE Santa Catarina, 2021. Disponível em: https://atendimento.sebrae-sc.com.br/panorama-lgpd-em-santa-catarina/ Acessado em: 15 maio 2023.
VILAÇA, Maurício; DE ARAÚJO, Fábio. Gestão da informação e do conhecimento: abordagens, conceitos e práticas. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.
Tech Compliance: Principais desafios das empresas na jornada de adequação à LGPD. Disponível em: https://techcompliance.org/desafios-das-empresas-com-a-lgpd/ Acesso em: 10 de setembro de 2022.
License
Copyright (c) 2023 RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Os direitos autorais dos artigos/resenhas/TCCs publicados pertecem à revista RECIMA21, e seguem o padrão Creative Commons (CC BY 4.0), permitindo a cópia ou reprodução, desde que cite a fonte e respeite os direitos dos autores e contenham menção aos mesmos nos créditos. Toda e qualquer obra publicada na revista, seu conteúdo é de responsabilidade dos autores, cabendo a RECIMA21 apenas ser o veículo de divulgação, seguindo os padrões nacionais e internacionais de publicação.