MARIA DA PENHA LAW: RELATIONSHIP BETWEEN FEMICIDE AND FAILURES OF THE STATE OF PERNAMBUCO IN MEASURES TO PROTECT WOMEN
Abstract
In this textual production, we will focus on the importance of the institution of law 11,340, also known as the Maria da Penha law. Which introduced women's rights into the legal sphere. Aiming to protect women's dignity by curbing and preventing domestic and family violence. Eliminating all Forms of Violence against Women, making Prevention, Punishment and the commitment to eradicating Violence against Women sanctioned by the Federative Republic of Brazil legal. Through this, the creation of Domestic and Family Violence Courts against Women was also established; began to establish assistance and protection measures for women in situations of domestic and family violence.
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