THE LEGAL CHALLENGES FOR APPLYING COPYRIGHT LAW TO WORKS GENERATED BY ARTIFICIAL INTELLIGENCE
Abstract
The purpose of this article is to analyze who owns the copyright of intellectual works generated by Artificial Intelligence. To satisfy this problem, we sought to examine what Artificial Intelligence systems are and how they work. Subsequently, Law No. 9.610/98 was analyzed, observing its main aspects and highlighting how the author of a work is identified. The main challenges in attributing authorship and copyright protection in works generated by AI were also verified, discussing the gap in national copyright legislation and the possibility of an AI being considered an author. Likewise, the main solutions regarding the protection of copyright of algorithmic creations were considered. In the end, through the deductive method, it is possible to verify the legal impossibility of an AI being the holder of authorship of intellectual production under current copyright legislation, pointing to the public domain as an alternative capable of providing significant answers to the legal dilemmas surrounding these productions.
Author Biographies
Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
Bacharel em Direito (UFRN), especialização em Direito Constitucional e Tributário, mestrado em Direito Constitucional (UFRN).
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