THE FEDERAL SUPREME COURT'S: PATH BETWEEN PROTECTING DEMOCRACY AND JUDICIAL ACTIVISM
Abstract
This article aims to discuss the legal forms of authoritarianism in contemporary times and examine the democratic risks of an unlimited judicial interpretation. To this end, it is necessary to embark on the path of legal theory, in order to present a historical and doctrinal overview of what is called the degeneration of law. At the same time, we seek to demonstrate the important role of constitutional courts in fragile democracies, such as Brazil. Finally, in order to make this theoretical study applicable to a specific case, it reflects on the understandings expressed by the ministers of the Federal Supreme Court - STF in the judgment of Declaratory Constitutionality Actions - ADCs n. 43, 44 and 54, which dealt with the possibility of provisional execution of the sentence, as well as the proposed Amendment to the Constitution that authorizes the review of the decisions of the Federal Supreme Court by the Legislative Branch. For the development of this article, the methodology adopted was a bibliographical survey and analysis and a concrete case study, associated with careful research into jurisprudence.
Author Biographies
Ministério Público do Estado da Bahia.Â
PontifÃcia Universidade Católica de São Paul – PUC-SP.
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