ASSISTED REPRODUCTION AND EMBRYO RIGHTS

Authors

Francisco de Assis Mota

DOI

https://doi.org/10.47820/recima21.v6i2.6220

Keywords

Assisted reproduction , Embryo rights , Legal personality.

Published 08/02/2025 in Vol. 6 No. 2 (2025) Section ARTIGOS

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Abstract

The present study aims to understand when the constitutional protection of embryos begins and what possible destinations exist for surplus or unused embryos in cases of in vitro reproduction. This is a highly significant legal issue, which has already required intervention by the Federal Supreme Court, particularly to decide on the use of surplus embryos in stem cell research. The study also provides a brief differentiation between in vitro fertilization and assisted reproduction, including reflections on the feasibility of using this procedure after the death of one of the spouses. To this end, the hypothetical-inductive method will be employed, analyzing articles, dissertations, and other existing research on the subject, with a primary focus on relevant norms and jurisprudence, both domestic and international.

 

Author Biography

Francisco de Assis Mota

Mestrando em Direitos Humanos pela Unifieo - Centro Universitário Fieo.

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How to Cite

Mota, F. de A. (2025). ASSISTED REPRODUCTION AND EMBRYO RIGHTS. RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, 6(2), e626220. https://doi.org/10.47820/recima21.v6i2.6220