LIQUID AUTHORITARIANISM AND THE RIGHT TO RESIST IN THE CONTEXT OF LEGALLY NONEXISTENT NORMS
Abstract
The presente research aims to analyze the right of active resistance, due to the nonexistence of the legal rule, in the context of liquid authoritarianism and constitutional erosion process experienced in this historical period. For this purpoose, the research starts from the dogmatic overcoming of the Kelsenian concept of the validity/existence of the legal rule, moving towards, from the Pontesian theory of the three levels of the legal rule, to the distinguishing of the existence level from the other (validity and eficacy). Adopting this theorical premisse, we move towards the more recent thesis of Professors Celso Antônio Bandeira de Mello and Ricardo Marcondes Martins, which, advancing on this theory’s elaboration, described the citizen’s right of active resistance as a consequence of the nonexistence of the legal rule due to the violation of the essential core of human rights. Finally, we shall analyze the concept of liquid authoritarianism, elaborated by the Professor Pedro Estevam Alves Pinto Serrano, aiming to draw up an initial understanding of the dinamics of the right of active resistance facing the nonexistence of the legal rule in the presente historical contexto.
Author Biographies
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC SP.
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC SP.
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