THE CHAIN OF CUSTODY IN CRIMINAL PROCESSES: A BIBLIOGRAPHICAL ANALYSIS ON THE INTEGRITY OF EVIDENCE AND THE POSSIBILITY OF DEVELOPING NULLITIES
Abstract
This paper seeks to develop the theme of the Chain of Custody in Criminal Proceedings, from the perspective of the integrity of evidence and the possibility of recognizing nullities. Thus, its general objective is to point out how the Chain of Custody is indispensable to ensure the integrity of evidence and thus avoid procedural nullities. As for the specific objectives, it aims to: (1) study the General Theory of Evidence in Brazilian Criminal Procedural Law; (2) present the concept of Chain of Custody and describe the importance of the validity of the Anticrime Package for its regulation; inform about nullities in Brazilian Criminal Procedural Law and analyze the consequences of breaking the Chain of Custody for the integrity of evidence and for the recognition of procedural nullities. Regarding justification, this is a topic that discusses the completeness, reliability and suitability of evidence in Criminal Procedural Law, essential aspects for the authenticity of the expert evidentiary context used to substantiate the criminal decision and form the judge's conviction, therefore studying this subject has the purpose of reducing procedural injustices.
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